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2026-05-20T06:53:36Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Princípio do não confisco
|classe_terminologica = Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/114/principio-do-nao-confisco

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
[A] Constituição Federal não definiu, nem quantitativamente, o que seria tributo com efeito de confisco, deixando o trabalho nas mãos de juristas e do Poder Judiciário. (...) Desta forma, somente as características fáticas de cada caso concreto poderá dar certo dimensionamento do princípio do não confisco, e, aí repousa o trabalho do Judiciário. Resta, ainda, esclarecer, considerando o sistema tributário do Brasil, com maior incidência de tributação regressiva, que traz maior impacto às classes mais pobres, a importância da aplicação da técnica da progressividade, na busca de uma tributação mais justa e igualitária. Ademais, o princípio do não confisco atinge todas as espécies tributárias, inclusive impostos denominados indiretos ou de consumo, ou até mesmo taxas e contribuições. Todos são passíveis de provocar uma tributação excessiva e arbitrária, sendo viável a busca do afastamento do respectivo excesso perante os Tribunais. Aliás, é bom que se diga que em relação aos tributos indiretos, que causam tributação excessiva perante a classe mais pobre, já se constata excesso arbitrário de tributação, especialmente no que diz respeito aos serviços e bens de primeira necessidade, os quais deveriam ser objeto de desoneração pelo Estado. O princípio do não confisco, outrossim, aplica-se também às multas e penalidades pecuniárias em razão de descumprimento de legislação tributária, não devendo ser realizada interpretação literal do artigo 150, IV, da CF, a proteger, inclusive o livre comércio e concorrência, evitando-se retirar do contribuinte todo o seu patrimônio, que poderia, ainda, causar consequências nefastas à sociedade, como desemprego, entre outros. Finalmente, o princípio do não confisco deve servir como instrumento a viabilizar a observação dos direitos e garantias fundamentais do contribuinte e cidadão, ao menos em relação a um núcleo vital mínimo a proporcionar o exercício de uma vida digna.

*Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica de Almeida Magalhães; Schlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenza (2020, p. 200-201)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
(...) a Constituição Federal não definiu, nem quantitativamente, o que seria tributo com efeito de confisco, deixando o trabalho nas mãos de juristas e do Poder Judiciário. (...) Desta forma, somente as características fáticas de cada caso concreto poderá dar certo dimensionamento do princípio do não confisco, e, aí repousa o trabalho do Judiciário. Resta, ainda, esclarecer, considerando o sistema tributário do Brasil, com maior incidência de tributação regressiva, que traz maior impacto às classes mais pobres, a importância da aplicação da técnica da progressividade, na busca de uma tributação mais justa e Se igualitária. Ademais, o princípio do não confisco atinge todas as de espécies tributárias, inclusive impostos denominados indiretos Ma ou de consumo, ou até mesmo taxas e contribuições. Todos Sc são passíveis de provocar uma tributação excessiva e arbitrária, Pr sendo viável a busca do afastamento do respectivo excesso Be perante os Tribunais. Aliás, é bom que se diga que em relação (2 aos tributos indiretos, que causam tributação excessiva perante a classe mais pobre, já se constata excesso arbitrário de tributação, especialmente no que diz respeito aos serviços e bens de primeira necessidade, os quais deveriam ser objeto de desoneração pelo Estado. O princípio do não confisco, outrossim, aplica-se também às multas e penalidades pecuniárias em razão de descumprimento de legislação tributária, não devendo ser realizada interpretação literal do artigo 150, IV, da CF, a proteger, inclusive o livre comércio e concorrência, evitando-se retirar do contribuinte todo o seu patrimônio, que poderia, ainda, causar consequências nefastas à sociedade, como desemprego, entre outros. Finalmente, o princípio do não confisco deve servir como instrumento a viabilizar a observação dos direitos e garantias fundamentais do contribuinte e cidadão, ao menos em relação a um núcleo vital mínimo a proporcionar o exercício de uma vida digna.

*Referência/Fundamentação:* rrano, Mônica Almeida galhães; hlickmann, iscila Mafra rnardes Lenza 020, p. 200/201)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O entendimento jurisprudencial sobre Princípio do não confisco é controverso."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Veja o que o STF e STJ decidem sobre Princípio do não confisco na DOD Pédia."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público
* '''Classe Terminológica:''' Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
* '''Natureza Jurídica:''' Verbete comentado
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' princípio do não confisco

== Referência Bibliográfica ==
* DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Verbete Doutrinário / Jurisprudencial]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]

Princípio do não confisco - Histórico de revisão

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