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2026-05-20T06:54:09Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Princípios do direito ambiental positivados
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:principios-do-direito-ambiental-positivados
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== Significado Prático ==
No caso do Direito Ambiental, tais princípios podem ser localizados e extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), das Constituições Estaduais e, também, ao nosso ver, das Declarações Internacionais de Princípios, adotadas por Organizações Internacionais, em especial as Declarações da ONU de Estocolmo de 1972, sobre o meio Ambiente Humano, e do Rio de Janeiro de 1992, sobre meio Ambiente e Desenvolvimento. Quanto às Declarações Internacionais, parece-nos importante observar que, embora elas não estejam ainda incluídas entre as fontes tradicionais do Direito Internacional e não tenham aquela imperatividade jurídica própria dos tratados e convenções internacionais, ainda assim devem ser reconhecidas como instrumentos dotados de relevância jurídica. Na realidade, as Declarações Internacionais constituem atualmente importante método de cristalização de novos conceitos e princípios gerais e, uma vez adotadas, passa a influenciar toda a formulação subsequente do Direito, seja no plano internacional, seja no plano da ordem jurídica interna. (...) [Eis os princípios do direito ambiental positivados indicados por Álvaro Mirra: 1. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente; 3. Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente; 4. Princípio da participação popular na proteção do meio ambiente; 5. Princípio da garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado; 6. Princípio da função social e ambiental da propriedade; 7. Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza; 8. Princípio da prevenção de danos e degradações ambientais; 9. Princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; 10. Princípio do respeito à identidade, cultura e interesses das comunidades tradicionais e grupos formadores da sociedade; 11. Princípios da cooperação internacional em matéria ambiental.]

*Referência/Fundamentação:* Mirra, Álvaro Luiz Valery (1996, p. 53 e 54-57)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
No caso do Direito Ambiental, tais princípios podem ser localizados e extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), das Constituições Estaduais e, também, ao nosso ver, das Declarações Internacionais de Princípios, adotadas por Organizações Internacionais, em especial as Declarações da ONU de Estocolmo de 1972, sobre o meio Ambiente Humano, e do Rio de Janeiro de 1992, sobre meio Ambiente e Desenvolvimento. Quanto às Declarações Internacionais, parece-nos importante observar que, embora elas não estejam ainda incluídas entre as fontes tradicionais do Direito Internacional e não tenham aquela imperatividade jurídica própria dos tratados e convenções internacionais, ainda assim devem ser reconhecidas como instrumentos dotados de relevância jurídica. Na realidade, as Declarações Internacionais constituem atualmente importante método de cristalização de novos conceitos e princípios gerais e, uma vez adotadas, passa a influenciar toda a formulação subsequente do Direito, seja no Mirr plano internacional, seja no plano da ordem jurídica interna. Vale Eis os princípios do direito ambiental positivados indicados por Álvaro Mirra: 1. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente; 3. Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente; 4. Princípio da participação popular na proteção do meio ambiente; 5. Princípio da garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado; 6. Princípio da função social e ambiental da propriedade; 7. Princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza; 8. Princípio da prevenção de danos e degradações ambientais; 9. Princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; 10. Princípio do respeito à identidade, cultura e interesses das comunidades tradicionais e grupos formadores da sociedade; 11. Princípios da cooperação internacional em matéria ambiental.

*Referência/Fundamentação:* a, Álvaro Luiz ry (2012)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Princípios do direito ambiental positivados'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Princípios do direito ambiental positivados' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' princípios do direito ambiental positivados

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Princípios do direito ambiental positivados - Histórico de revisão

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