Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:54:39Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Prisão civil
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/prisao-civil
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== Significado Prático ==
*Direito constitucional,* *direito civil* e *direito processual civil.* É a decretada pela autoridade judicial para compelir, por meio de restrição da liberdade de locomoção, o devedor a cumprir obrigação alimentícia, e o depositário infiel a devolver o bem depositado, ressarcindo os danos oriundos de seu inadimplemento. O devedor de pensão alimentícia pode ser condenado a até sessenta dias, e em se tratando de alimentos provisórios, pelo prazo de um a três meses de prisão, e o depositário infiel, por prazo não excedente a um ano. Há súmula vinculante (a de n. 25 do STF) entendendo ser ilícita a prisão civil do depositário infiel.

*Nota Adicional:* Direito constitucional, direito civil e prc.civ.) É a decretada pela autoridade judicial para compelir, por meio de restrição da liberdade de locomoção, o devedor a cumprir obrigação alimentícia, e o depositário infiel a devolver o bem depositado, ressarcindo os danos oriundos de seu inadimplemento. O devedor de pensão alimentícia pode ser condenado a até sessenta dias, e em se tratando de alimentos provisórios, pelo prazo de um a três meses de prisão, e o depositário infiel, por prazo não excedente a um ano. Há súmula vinculante (a de n. 25 do STF) entendendo ser ilícita a prisão civil do depositário infiel

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Meio judicial coercitivo, fechado, passando para o regime semi-aberto (colônia agrícola ou estabelecimento sirestritivo da liberdade, destinado a compemilar), onde permanecerá mais um sexto (oulir o devedor ao cumprimento de uma obritros 2 anos), progredindo para o regime abergação civil; mera sanção coercitiva de presto (casa de albergado), prisão albergue. Mas, são sem o caráter de prisão criminal. nesse ínterim, poderá obter o livramento Observação: “Não haverá prisão civil por condicional, depois de ter cumprido mais de dívida, salvo a do responsável pelo inadimum terço da pena, ou, se for

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em oposição à prisão penal ou criminal, consequente de condenação por crime ou contravenção, diz-se prisão civil a que se decreta contra certas pessoas como sanção à falta de cumprimento de seu dever, fundada em norma ou regra jurídica civil. A prisão civil , pois, não tem a finalidade de cumprimento de pena, mas a de compelir o faltoso a devolver a coisa em seu poder ou o valor equivalente, ou a cumprir o que é de seu dever. É a que ocorre, neste particular, com o devedor de alimentos . A prisão civil é decretada ou imposta para que cumpra o que lhe cabe cumprir. Desse modo, se o devedor de alimentos cumpre a prestação, já a prisão não mais tem sua razão. A prisão civil não importa em pena criminal . É meio compulsório de obrigar o faltoso a cumprir o seu dever, segundo a regra imposta em lei nos termos da sentença judicial.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#prisão civil | civil commitment [Black’s Law\nDictionary 6th edition, p. 245].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PRISÃO CIVIL nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PRISÃO CIVIL de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' prisão civil

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Civil]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Prisão civil - Histórico de revisão

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