https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Pris%C3%A3o_ilegalPrisão ilegal - Histórico de revisão2026-06-19T10:03:07ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Pris%C3%A3o_ilegal&diff=31247&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T06:54:47Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Prisão ilegal<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/prisao-ilegal<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
*Direito processual penal.* Aquela imposta sem as formalidades legais, ou oriunda de abuso de poder, privando alguém de sua liberdade pessoal, sem que haja justa causa. Logo, cabível será o *habeas corpus*, que é o instituto de direito processual constitucional hábil para defender a liberdade de locomoção violada ou ameaçada por ato ilegal ou inconstitucional de autoridade pública.<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a que não é autorizada por lei ou não se funda em condenação judicial, regularmente proferida. Constitui um constrangimento ilegal ou coação ilegal , concedendo a lei, como remédio jurídico, o recurso do habeas corpus , tendente a anular a coação ou a sustar o constrangimento, para que possa a pessoa locomover-se livremente. Vide: Cárcere privado . Desse modo, é ilegal a prisão, mesmo decretada por uma autoridade judicial ou determinada por uma autoridade administrativa, quando sem fundamento em regra legal, isto é, quando não autorizada por lei ou decorrente de sentença condenatória regular.<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PRISÃO ILEGAL nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PRISÃO ILEGAL de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' prisão ilegal<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Processual]]</div>Advogado Completo