Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:57:20Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Processo administrativo
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/processo-administrativo
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== Significado Prático ==
*Direito administrativo.* **1.** É o promovido pela Administração Pública, baseado em inquérito administrativo para apuração das irregularidades praticadas pelo funcionário no exercício de sua atividade funcional. **2.** Conjunto de providências orientadas por autoridade administrativa para investigar fato ou denúncia sobre conduta ou ocorrência danosa ao serviço público. **3.** No âmbito da Administração Federal direta e indireta, é o que visa, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denominação genérica dada ao processo que se opera perante a autoridade administrativa, quando não é de natureza contenciosa e provocado por iniciativa dela. Em regra, o processo administrativo é operado ex officio . E a decisão que nele se pronuncia não tem caráter executivo nem gera a coisa julgada. Na técnica tributária, designa o processo que tem relação com a determinação e exigência dos créditos tributários e sobre as consultas acerca da aplicação da legislação tributária.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
1. Sucessão encadeada de atos destinados a fundamentar a tomada de uma decisão no âmbito da administração pública.
2. Processo litigioso entre a Administração Pública e o administrado ou servidor, em razão da prática de irregularidade no serviço público.Fundamentação Legal:Artigo 247, parágrafo único, da CF/1988;Artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112/1990 eArtigo 38 e incisos, da Lei 8.666/1993.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.

*Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF - ES

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Conjunto de atos praticados na esfera administrativa pela Administração, ou pela Administração e pelos administrados, até decisão final da autoridade competente, nesta esfera. Se se trata apenas da edição de ato administrativo, que não depende do pronunciamento do administrado ou de funcionário, o processo é uma fase unilateral, preparatória, vinculante do ato. Se se trata da edição de ato administrativo que se dirigirá aos administrados e funcionários, teremos, então, processo administrativo disciplinar, penal ou civil, conforme entrem em jogo faltas disciplinares, crimes ou atividades que determinem ressarcimentos patrimoniais. É operação bilateral ou contraditória. Processo administrativo é a sequência de atos da Administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais graves. O processo administrativo tem por objetivo principal a investigação das normas e princípios que, por força de lei, devem ser observados para a justa aplicação das penas disciplinares. O processo administrativo é, em sentido amplo, a série ordenada de atividades da Administração que preparam a edição do ato administrativo. O processo administrativo pode ser classificado, quanto ao raio de ação, em externo e interno; quanto ao objeto, em disciplinar e criminal; quanto à juridicidade, em contencioso e gracioso; quanto ao desfecho, em condenatório e absolutório e, quanto à forma, em sumário e integral. O processo administrativo brasileiro consta de quatro fases bem distintas: instrução, defesa, relatório e julgamento. A essas fases clássicas alguns autores acrescentam uma outra que as precederia na sequência, a apuração.

*Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 370)

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Conjunto de atos progressivamente ordenados que se destinam à obtenção de um resultado final, isto é, de uma decisão administrativa. Em regra, é operado ex officio. A decisão nele pronunciada não tem caráter executivo nem gera a coisa julgada.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de PROCESSO ADMINISTRATIVO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de PROCESSO ADMINISTRATIVO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' processo administrativo

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — P.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Processo administrativo - Histórico de revisão

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