https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Processo_administrativo_disciplinarProcesso administrativo disciplinar - Histórico de revisão2026-06-19T06:38:42ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Processo_administrativo_disciplinar&diff=31405&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T06:57:25Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Processo administrativo disciplinar<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:processo-administrativo-disciplinar<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 830)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
O processo administrativo disciplinar ou “inquérito administrativo”, é um meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional. Baseia-se na supremacia especial que o Estado mantém sobre todos aqueles que se vinculam aos seus serviços ou atividades, submetendo-se a sua disciplina. Segundo os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirellles, poder “disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”. (in “Direito Administrativo Brasileiro”, 39ª Ed, ano 2.013, pg. 132). Ele sempre se faz necessário para a imposição de qualquer penalidade ao funcionário estável. Este procedimento deve ser julgado pela autoridade competente, com decisão fundamentada, não se admitindo a aplicação de pena sem justificativa, momento em que cabe ao Judiciário fazer o controle da legalidade.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Silvia Meirelles (TJSP, Apel. nº 1017408- 41.2019.8.26.0577, j. 23/11/2020)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
O processo administrativo disciplinar ou “inquérito administrativo”, é um meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional. Baseia-se na supremacia especial que o Estado mantém sobre todos aqueles que se vinculam aos seus serviços ou atividades, submetendo-se a sua disciplina. Segundo os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirellles, poder “disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à Si disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma (T supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles 10 que se vinculam à Administração por relações de qualquer 41 natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do j. serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”. (in “Direito Administrativo Brasileiro”, 39ª Ed, ano 2.013, pg. 132). Ele sempre se faz necessário para a imposição de qualquer penalidade ao funcionário estável. Este procedimento deve ser julgado pela autoridade competente, com decisão fundamentada, não se admitindo a aplicação de pena sem justificativa, momento em que cabe ao Judiciário fazer o controle da legalidade.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* lvia Meirelles JSP, Apel. nº 17408- .2019.8.26.0577, 23/11/2020)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Processo administrativo disciplinar'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Processo administrativo disciplinar' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' processo administrativo disciplinar<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo