Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T06:57:26Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Processo administrativo e garantias individuais
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = cadip:processo-administrativo-e-garantias-individuais
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== Significado Prático ==
O processo administrativo, para além de sua definição como relação jurídico administrativa dinâmica (v.g. Moreira, Egon Bockmann. Processo Administrativo, 3ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2007, p. 60) ou encadeamento congruente de atos preparatórios de uma decisão administrativa final (v.g. Bandeira de Mello, Celso Antonio. Curso de direito administrativo, 17ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 446), hoje tem sua conotação como instrumento de garantias de direitos individuais e de tutela dos administrados entre si e diante da Administração (Dallari, Adilson de Abreu, e Ferraz, Sérgio. Processo Administrativo, 2ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2007, p. 25). Daí a ênfase aos princípios e normas jurídicas procedimentais, entre eles os do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5, LV), especialmente em campo tributário, infracional e punitivo.

*Referência/Fundamentação:* Vicente de Abreu Amadei (TJSP, Apel. nº 1026056- 64.2018.8.26.0053, j. 04/08/2020)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
O processo administrativo, para além de sua definição como relação jurídico administrativa dinâmica (v.g. Moreira, Egon Bockmann. Processo Administrativo, 3ª edição. São Paulo: Ed. Am Malheiros, 2007, p. 60) ou encadeamento congruente de atos de preparatórios de uma decisão administrativa final (v.g. Bandeira Ap de Mello, Celso Antonio. Curso de direito administrativo, 17ª 64 edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 446), hoje tem sua j. conotação como instrumento de garantias de direitos individuais e de tutela dos administrados entre si e diante da Administração (Dallari, Adilson de Abreu, e Ferraz, Sérgio. Processo

*Referência/Fundamentação:* adei, Vicente Abreu (TJSP, el. nº 1026056- .2018.8.26.0053, 04/08/2020)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Processo administrativo e garantias individuais'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Processo administrativo e garantias individuais' foram aplicadas diretamente."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' processo administrativo e garantias individuais

== Referência Bibliográfica ==
* Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]

Processo administrativo e garantias individuais - Histórico de revisão

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