Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:04:21Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Promulgação
|classe_terminologica = Termo Legislativo
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/promulgacao
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== Significado Prático ==
Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.
- CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
- Ver também: Sanção.
- Tradução: Enactment (Inglês); Promulgación (Espanhol).

Pronunciamento Parlamentar Ver Discurso Parlamentar.

Proporcionalidade Partidária [Princípio] Ver Princípio da Proporcionalidade Partidária.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* diz o Diccion. de Per. e Souza, vem à sêr o mesmo, que—

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim promulgatio , de promulgare (publicar uma lei), entende-se a publicação da lei , para que se divulgue e se torne obrigatória, como regra jurídica. Nesta razão, a promulgação é o ato que vem dar publicidade à lei, em virtude do qual, conhecidas as novas normas legais , passam elas, segundo os princípios instituídos, a ter sua eficácia, no tempo e no espaço, conforme as circunstâncias. A promulgação , assim, não é nem sanção nem decretação . É ato que sucede à decretação ou à sanção, como elemento indispensável ao início da exigibilidade das regras e princípios contidos na lei que se divulga. E a própria divulgação ou a publicação do texto legal, de modo solene. A sanção , que a antecede, é o ato pelo qual se aprova a lei elaborada, em virtude do que se promove a sua publicação, que se soleniza pela promulgação. A decretação é a ordem dada por decreto, para que se cumpra o teor contido nele ou na lei que sanciona, para ser levada à promulgação.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#promulgação | enactment; entry into force;\npromulgation.\n“Statute or statutes (…) adopted prior to the\nenactment of this code”. [Uniform Probate Code of\nMontana, 72-1-106.]\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Promulgação."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Promulgação foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' promulgação

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Termo Legislativo]]
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[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Promulgação - Histórico de revisão

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