https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Proposi%C3%A7%C3%A3oProposição - Histórico de revisão2026-06-18T18:58:05ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Proposi%C3%A7%C3%A3o&diff=31861&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T07:05:07Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Proposição<br />
|classe_terminologica = Termo Legislativo<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/proposicao<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.<br />
- RICD, art. 100; RISF, art. 211.<br />
- Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa>, Proposição <quanto à matéria>, Proposição<br />
Acessória, Recurso [CD] e Requerimento.<br />
- Sinônimo: Proposta.<br />
- Ver também: Anteprojeto, Apoiamento de Proposição, Apresentação de Proposição, Aprovação de Proposição,<br />
Arquivamento de Proposição, Desarquivamento de Proposição, Devolução de Proposição, Discussão de Proposição, Rejeição de Proposição e Retirada de Proposição.<br />
- Tradução: Proposal (Inglês); Proposición (Espanhol).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)):*<br />
- Conceito Geral: Proposição.<br />
<br />
- Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV), Projeto de Decreto Legislativo (PDL), Projeto de Lei (PL),<br />
Projeto de Lei Complementar (PLP), Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN), Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC).<br />
- Tradução: Proposal <as to type of normative instrument> (Inglês); Proposición <en cuanto al tipo normativo><br />
(Espanhol).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):*<br />
- Conceito Geral: Proposição.<br />
- Conceitos Específicos: Indicação, Parecer de Comissão Deliberado em Plenário, Projeto de Consolidação,<br />
Projeto de Lei Orçamentária, Projeto de Lei de Iniciativa Popular, Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD] e Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF].<br />
- Tradução: Proposition <as to matter> (Inglês); Proposición <en cuanto al asunto> (Espanhol).<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim propositio , de proponere (propor), é tido no mesmo sentido de proposta ou apresentação de alguma coisa. No sentido de Direito Público, é tomado na acepção de apresentação de um texto de lei por um ou vários membros de um corpo legislativo, a fim de que se transforme em regra legal. Diz-se, propriamente, proposição de lei , ou seja, a proposta de um texto de lei, dividida em artigos, geralmente precedida de uma exposição de motivos. É o projeto de lei .<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Proposição."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Proposição foram aplicadas."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' proposição<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br />
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]</div>Advogado Completo