Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:10:09Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Publicação
|classe_terminologica = Termo Legislativo
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.
- RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
- Ver também: Publicação Oficial.
- Tradução: Publication (Inglês); Publicación (Espanhol).

*Nota (Linguagem Simples):* Divulgação oficial de uma decisão judicial no Diário da Justiça.

*Nota (Dicionário Jurídico):* Ocorre quando uma comunicação judicial é tornada pública através de sua divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Ato que dá notoriedade à nhas; presunções, isto é, conseqüências que lei e constitui pressuposto de eficácia. A a lei deduz de certos atos ou fatos e que lei começa a vigorar em todo o país, salvo estabelece como verdade por vezes até condisposição em contrário, 45 dias depois de tra prova em contrário (CPP, arts. 155 a oficialmente publicada nos órgãos da im250 e 607; CCom, arts. 305, 432 a 434; prensa oficial ou ou particular de maior diCPC, arts. 332 a 343). vulgação (Dec.-lei n. 4.657/42, art. 1.o).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim publicatio , de publicare (tornar público, fazer público), entende-se o ato ou o processo, que tem por objetivo levar ao conhecimento de todos (divulgar) fato ou coisa que se deseje tornar pública e notória. Publicação, assim, é a divulgação , a ação de fazer patente, em lugares públicos, o que se deve tornar conhecido. Em relação às leis, possui o mesmo sentido de promulgação: publicação da lei é a promulgação dela . É o ato de torná-la conhecida. Assim, a publicação da sentença ora ocorre pela divulgação verbal, em audiência pública, do ato que se praticou ou da decisão proferida em um processo. Ocorre ainda pela afixação de editais ou anúncios em lugares públicos ou insertos na imprensa oficial ou a indicada para o caso. Publicação . Na terminologia da imprensa, assim, se diz de todo órgão: jornal, revista, periódico, boletim etc., que circula em um local, dando notícia ou divulgando fatos de ordem social, política, literária, científica etc. Segundo a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, publicação é o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo. (pg)

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Ocorre quando uma comunicação judicial é tornada pública através de sua divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\na decisão judicial para ter validade deve ser publicada no Diário Oficial, sendo que o prazo dos recursos só se inicial a partir da publicação.

*Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Ato que dá notoriedade à lei e constitui pressuposto de eficácia. A lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição em contrário, 45 dias depois de oficialmente publicada nos órgãos da imprensa oficial ou ou particular de maior divulgação (Dec.-lei n. 4.657/42, art. 1.o). Era o ato pelo qual o juiz dava conhecimento às partes através da promulgação escrita da condenação, decidindo, assim, o caso julgado. Essa formalidade foi abolida pelos arts. 456 e 463 do CPC.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ocorre quando uma comunicação judicial é tornada pública através de sua divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*
S.f. Ato que dá notoriedade à lei e constitui pressuposto de eficácia. A lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição em contrário, 45 dias depois de oficialmente publicada nos órgãos da imprensa oficial ou ou particular de maior divulgação (Dec.-lei n. 4.657/42, art. 1.o). Era o ato pelo qual o juiz dava conhecimento às partes através da promulgação escrita da condenação, decidindo, assim, o caso julgado. Essa formalidade foi abolida pelos arts. 456 e 463 do CPC.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Ocorre quando uma comunicação judicial é tornada pública através de sua divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Publicação."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Publicação foram aplicadas."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' publicação

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Publicação - Histórico de revisão

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