Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:14:58Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

Página nova

{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Queixa-crime
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/queixa-crime
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
*Direito processual penal.* **1.** Exposição circunstanciada do fato criminoso feita, a uma autoridade competente, pela própria vítima ou por quem tiver a qualidade de representá-la, concluindo pelo pedido de condenação do delinquente como incurso em lei penal (João Mendes). **2.** Peça inicial da ação penal privada, correspondendo à denúncia na ação penal pública (Marcus Cláudio Acquaviva). **3.** Ato formal de se acusar alguém em ação penal privada (Othon Sidou). **4.** É o ato processual pelo qual o particular, tratando-se de crime de ação penal privada, formaliza a acusação.

*Nota (Glossário 2011):* É a exposição do fato criminoso feita pelo próprio ofendido, ou por quem tiver legitimidade para

*Nota (Dicionário Jurídico):* Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/851/queixa-crime

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exprime o mesmo que delação : é a denúncia de fato criminoso, para punição do culpado. E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal. A queixa consta do relato ou da narração circunstanciada do fato criminoso ou delituoso, com a indicação do lugar e dia em que ocorreu, a menção do modo por que foi praticado e o nome da pessoa que o praticou. Conclui, em regra, com o pedido de condenação ao indigitado responsável pelo fato, para o que se deve indicar o artigo de lei em que está incurso. Quando a queixa-crime é feita particularmente e por procurador, deve este mostrar instrumento em que se consignem poderes especiais e expressos para isso. Quando a pessoa, falsamente , der contra outrem queixa-crime, estárá sujeita a indenizá-la. A queixa-crime falsa reputa-se ato ilícito indenizável , desde que se mostre a maldade da imputação por ela feita.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Exposição do fato criminoso à autoridade competente, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para dar início a processo contra o autor ou autores do crime, nos casos de ação penal privada.
Fundamentação Legal:Artigos 30 e seguintes, do CPP.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Na ação penal privada, é o ato mediante o qual a parte ofendida formaliza acusação contra alguém, o que dá início ao processo contra um suposto autor de crime. O mesmo que querela.

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

*Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de QUEIXA-CRIME nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de QUEIXA-CRIME de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' queixa-crime

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — Q.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Processual Penal]]
[[Categoria:Direito Direito Processual]]

Queixa-crime - Histórico de revisão

Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica