Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:28:06Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Recomendação
|classe_terminologica = Documento Legal
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Público, Processo Legislativo, Direito Internacional
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/recomendacao
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== Significado Prático ==
Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Recomendação).

*Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Outras Manifestações::Recomendação).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim commendatio , de commendare (confiar, recomendar), na linguagem comum do direito é o vocábulo tomado na tríplice acepção de apresentação , conselho ou instrução . Assim: a ) recomendação é a apresentação escrita ou verbal, que se faz da pessoa, em quem se confia e se estima , a outrem, para que lhe dê trato especial ou a trate com certa consideração. Neste aspecto, é o sentido da carta de recomendação , em que se apresenta o recomendado (apresentado), para que tenha boa acolhida pela pessoa a quem se recomendou. b ) é o conselho que se dá à pessoa, para que proceda por ele num certo caso. Revela-se a orientação manifestada em tom amistoso, a respeito de certo negócio ou de certo fato, para que, voluntariamente, a possa aceitar o recomendado. Tanto na acepção de apresentação (mera recomendação), como na de conselho , a recomendação não importa nem em ordem nem em mandato . Desse modo, juridicamente, o recomendante , a pessoa que dá a recomendação ou faz recomendação, não assume qualquer obrigação ou dever acerca do que possa resultar de sua recomendação. A apresentação é mero gesto de estima e de confiança nesta mesma estima, para que se considere a pessoa na altura da amizade que lhe dedica o apresentante (recomendante). O conselho é apenas uma exortação acerca do modo de proceder em certo fato. Somente a fraude , como já era princípio firmado no Digesto, ligaria o recomendante ao ato que resultasse da fraudulenta recomendação. c ) quando no sentido de instrução a recomendação é a ordem a respeito da forma por que se deve praticar ou executar o ato. Ligada ao mandato, a instrução é decorrência dele, pelo que obriga segundo os termos do próprio mandato, desde que não o altere, pois neste caso seria um novo mandato , não mera instrução . Recomendação . Na terminologia do Direito Internacional Público, é o vocábulo usado na acepção de conselho ou convite . Assim, recomendação exprime o ato pelo qual um órgão consultivo ou deliberativo, de caráter internacional, diante de uma pendência entre nações soberanas, ligadas a ele, aconselha ou convida que as partes interessadas deem à dita pendência certa solução, a fim de que se evitem litígios entre elas.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Trata-se de Recomendação."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "É um(a) Recomendação."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Processo Legislativo, Direito Internacional
* '''Classe Terminológica:''' Documento Legal
* '''Natureza Jurídica:''' Documento Legal
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' recomendação

== Referência Bibliográfica ==
* LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Documento Legal]]
[[Categoria:Direito Direito Público]]
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]

Recomendação - Histórico de revisão

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