Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:36:40Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Regulação
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
De regular , do latim regulare (dispor, ordenar), designa a série de atos e formalidades pelos quais se dispõe ou se ordena o modo de ser ou a forma para execução de alguma coisa. É, assim, a ordenação ou regração das condições impostas para a realização ou execução de alguma coisa. E, neste sentido, exprime a mesma significação de regulamentação . Regulação . Em sentido vulgar, ainda exprime o vocábulo a significação de acerto ou ajustamento . Assim, é empregado em equivalência a regularização , em que se impõem condições ou diretrizes para o acerto ou ajustamento das coisas ou dos negócios. Regulação dos negócios e regularização dos negócios têm, pois, sentidos semelhantes, indicando-se a instituição de normas ou o estabelecimento de condições, que os normalizam. Regulação . Mas, juridicamente, regulação traz sentido mais amplo que regulamentação . A regulação não se limita à imposição de regras suplementares ou que se dispõem para cumprimento das leis ou aplicação de normas e princípios jurídicos, já instituídos. A regularização é a instituição de regras e princípios acerca do modo por que as coisas se devam conduzir, sem se restringir somente à forma. Deste modo, os princípios e preceitos dispostos pela regulação tanto podem atingir à forma como à substância da matéria que vem regular ou disciplinar . A regulamentação , para ser perfeita , somente pode referir-se à forma, sem estabelecer princípio , que já não esteja formulado na regulação da matéria , cuja ordenação vem dispor. Assim sendo, na regulação podem ser impostas regras regulamentares . Mas, na regulamentação , não se admitem regras que não se mostrem distensão dos preceitos já regularmente instituídos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#regulação | (economia) regulation.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Regulação' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: De regular , do latim regulare (dispor, ordenar), designa a série de atos e formalidades pelos quais..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' regulação

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Regulação - Histórico de revisão

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