https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Regula%C3%A7%C3%A3o_da_avaria 2026-06-16T22:48:02Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Regula%C3%A7%C3%A3o_da_avaria&diff=33728&oldid=prev 2026-05-20T07:36:40Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Regulação da avaria<br /> |classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br /> |nivel_tecnico = Avançado<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Civil<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = de-placido:regulacao-da-avaria<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> É o vocábulo aí empregado no sentido de ajustamento ou regularização , para evidência dos danos de avaria e repartição do valor deles entre as pessoas que os devem suportar. Assim, na linguagem processual, regulação da avaria ou regulamentação da avaria entende-se o processo de apuração dos prejuízos ou danos causados pela avaria comum e repartição destes danos ou prejuízos entre as pessoas sujeitas à contribuição . Este ajustamento ou esta regularização compõe-se, assim, de três partes: a) apuração dos prejuízos, pela qual se verifica o exato valor das perdas consequentes da avaria. A apuração, ou a verificação destes prejuízos, compõem a massa passiva ou o total dos encargos , que devem pesar à responsabilidade dos participantes da avaria. Representa a dívida comum , sobre a qual se deve fazer a repartição e determinar a contribuição . Esta massa passiva se constitui das perdas efetivas ou resultantes dos valores sacrificados, bem assim das despesas, que se tenham verificado; b) apuração da existência, isto é, a verificação dos valores que não se sacrificaram e que se mostram ainda um ativo . Constitui a massa passiva ou conjunto de valores aproveitáveis , pelo que compõem o capital comum a ser descontado do valor total da massa geral . A massa geral entende-se o valor global dos bens antes de ocorrida a avaria; c) a determinação da cota de sacrifício ou taxa de contribuição , decorrente da proporção existente entre as duas massas (ativa e passiva) e o valor originário pertinente a cada contribuinte, isto é, fundada na proporção do capital originário e a que se tira entre a existência e a soma de prejuízos. A regulação da avaria refere-se ao ajustamento da avaria comum, destinando-se, assim, à formação da contribuição ou rateio comum . O resultado da regulação da avaria ou a peça , em que o ajustador (regulador da avaria) dispõe a distribuição das perdas ou estabelece a cota de contribuição de cada um, é denominada regulamento da avaria . Desse modo, regulação é o processo; regulamento , a exata demonstração da obrigação de cada um ou o resultado a que se chegou pela regulação para a determinação do rateio ou repartição das avarias.<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;O conceito de &#039;Regulação da avaria&#039; tem ampla aplicação prática.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;Na prática, refere-se a: É o vocábulo aí empregado no sentido de ajustamento ou regularização , para evidência dos danos de a...&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Civil<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Jurídico Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Vocabulário Clássico<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Avançado<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; Do vocabulário jurídico clássico.<br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; regulação da avaria<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>

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