https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Regulamenta%C3%A7%C3%A3oRegulamentação - Histórico de revisão2026-06-16T22:47:54ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Regulamenta%C3%A7%C3%A3o&diff=33736&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T07:36:47Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Regulamentação<br />
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico<br />
|nivel_tecnico = Avançado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = de-placido:regulamentacao<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Formado de regulamentar (expedir regulamento, prescrever regras sobre forma), designa a instituição de normas ou de regras referentes ao funcionamento de certas coisas e à execução de atos. Ou a disposição de forma para que se apliquem ou se cumpram medidas ou regras legais. A regulamentação , pois, importa na disposição ou na ordenação de regras suplementares ou subsidiárias , instituidoras, praticamente, do modo de se conduzirem as coisas, já reguladas por leis. Assim, a regulamentação , sem se afastar da lei, vem estabelecer a forma ou a conduta de aptidão da mesma lei. Não é, pois, de sua função instituir regra nova , de caráter substancial, nem estabelecer princípio ou regra, divergente da lei regulamentada . O objeto da regulamentação é o de instituir ou de estabelecer regras práticas ou a prática para a execução da norma legal. É de sua finalidade, ainda, instituir regras de caráter administrativo ou de gestão, fundadas nas regras ou normas gerais. Em qualquer circunstância, no entanto, a regulamentação restringe-se ao estabelecimento de regras e condições indispensáveis à execução das leis e para que tornem mais efetivas as suas determinações. E, assim, não podem regulamentarmente ser estabelecidas regras gerais de Direito, nem normas gerais criadoras de Direito, desde que esta é função precípua da lei, objeto da regulação . Daí se infere a distinção entre regular e regulamentar , entre regulação e regulamentação . Regular é estabelecer a regra geral, a norma jurídica fundamental. É instituir o princípio geral ou dispor a respeito dos direitos fundamentais. Regulamentar é prescrever a forma por que se cumpre a execução das regras jurídicas fundamentais ou das disposições legais, sem ofensa aos preceitos, que tenham implantado. É, portanto, instituir sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis a essa execução, ou instituir regras para a execução ou funcionamento de serviços.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#regulamentação | regulation.\n• a regulamentação do artigo 116 do CTN → the\nregulation of Article 116 of the National Tax\nCode.\n_______________\n<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Regulamentação' tem ampla aplicação prática."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Formado de regulamentar (expedir regulamento, prescrever regras sobre forma), designa a instituição ..."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' regulamentação<br />
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== Referência Bibliográfica ==<br />
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo