Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:49:32Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Responsabilidade administrativa
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Assim se entende a obrigação que se atribui ao administrador de assumir ou ser o responsável por todos os atos que execute ou ordene, excedendo os poderes administrativos , que lhe foram conferidos ou outorgados. Juridicamente, pois, a responsabilidade administrativa resulta na obrigação ou no dever legal de reparar ou ressarcir os prejuízos que possa causar à administração pelos atos abusivos ou excessivos. Mas, em sentido amplo, a responsabilidade administrativa também importa na obrigação de cumprir os encargos ou desempenhar as atribuições que são confiadas ao administrador, segundo as ordens dadas ou as condições estabelecidas. E por essa razão é que, quando não cumpre fielmente os deveres impostos, responde ou é responsabilizado pelas ações ou omissões prejudiciais aos interesses da administração. A responsabilidade administrativa é derivada da representação administrativa , fundada na delegação ou no mandato. Ela é que investe a pessoa na qualidade de administrador, tornando-a assim responsável pelos atos de sua administração.

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
É a que resulta da infringência de norma da Administração estabelecida em lei (em sentido geral, compreendendo também o regulamento, os cadernos de encargos etc.) ou no próprio contrato, impondo um ônus ao contratado para com qualquer órgão público. É independente das demais responsabilidades e pessoal, mas a sanção nem sempre é de execução personalíssima, caso em que pode transmitir-se aos sucessores do contratado pessoa física ou jurídica, como ocorre com as multas e encargos tributários.

*Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 273)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Responsabilidade administrativa' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Assim se entende a obrigação que se atribui ao administrador de assumir ou ser o responsável por tod..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' responsabilidade administrativa

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Responsabilidade administrativa - Histórico de revisão

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