Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T07:51:04Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = restraining order
|classe_terminologica = Direito Comparado
|nivel_tecnico = Profissional
|idioma_origem = Inglês
|areas_do_direito = Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
|jurisdicao = EUA/Brasil
|semantic_id = marcilio:restraining-order
}}
{{Progresso do texto}}

== Significado Prático ==
#restraining order | 1 – (family law) ordem\njudicial; mandado de distanciamento; medida\nprotetiva (de urgência).\nA restraining order normalmente visa coibir atos de\nviolência doméstica. Sinônimos: protection order;\nprotective order; stay-away order.\n2 – sinônimo de temporary restraining order. Vide\nINJUNCTION.\n\n3 – ordem judicial (para impedir a dissipação ou\nperda de bens).\n_______________\n\n\nSTJ. 6ª Turma. AgRg no HC 435.934/RJ, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, julgado em 05/11/2019.\n• É ilegal a decisão judicial que\n• autoriza busca e apreensão coletiva\n(collective search and seizure) em\nresidências,\n• feita de forma genérica e indiscriminada\n\n\nSTF. 2ª Turma. HC 157627 AgR/PR, rel. orig. Min.\nEdson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo\nLewandowski, julgado em 27/8/2019 (Info 949).\n• Em ação penal envolvendo réus\n#colaboradores (defendants who turned\nstate’s evidence; cooperating defendants) e\nnão colaboradores,\n• o réu #delatado (#incriminated defendant)\ntem o direito de apresentar suas #alegações\nfinais (#closing arguments)\n• somente após o réu que firmou acordo de\n#colaboração premiada (accepted the #plea\nbargain).\n\n\n[STJ. 5ª Turma. HC 470.937/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, julgado em 04/06/2019 (Info 651):\n• É #ilícita a prova obtida em #revista pessoal\n• feita por agentes de segurança particular.\n→\n• The evidence obtained during a #stop and frisk\nis #illegal\n• if the stop and frisk was conducted by private\nsecurity staff.\n____\n\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O correspondente para o termo 'restraining order' em processos transnacionais..."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "#restraining order | 1 – (family law) ordem..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
* '''Classe Terminológica:''' Direito Comparado
* '''Natureza Jurídica:''' Termo e Conceito Estrangeiro
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Inglês
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' restraining order

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito Comparado]]
[[Categoria:Direito Inglês Jurídico]]

Restraining order - Histórico de revisão

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