Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:09:40Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Segurança jurídica
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/seguranca-juridica
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== Significado Prático ==
*Vide* SEGURANÇA DO DIREITO. **2.** *Direito administrativo.* Princípio que requer a manutenção dos atos administrativos que geram direitos (José Cretella Jr.). **3.** *Teoria geral do direito.* a) Princípio geral de direito mantido pelas regras de regulagem do sistema: “não se pode deixar de obedecer comando do poder público, alegando sua invalidade”, inferidas dedutivamente do princípio da presunção *juris tantum* da veracidade e legitimidade dos atos do Poder Público, e “deve-se respeitar o caso julgado”, que é o princípio da coisa julgada pelo qual, tendo havido decisão judicial definitiva, para prestigiar o órgão judicante que a prolatou, se garantirá a impossibilidade de sua reforma e a sua executoriedade, pois terá força vinculante para as partes, devido a presunção absoluta (*jure et de jure*) de veracidade e licitude, absorvendo, portanto, a possível inconstitucionalidade que, porventura, tiver (Carlos Ayres Britto). As regras de calibragem, na lição de Ferraz Jr., conferindo à norma inconstitucional a mesma eficácia do preceito válido, estabelecem que seu destinatário não poderá subtrair-se ao seu vínculo; b) possibilidade de prever os efeitos asseguradores de direitos e garantias individuais ou coletivos que o direito comunica à conduta humana (Eduardo M. Ferreira Jardim); c) princípio que decorre do da determinabilidade das leis e do da proteção da confiança, consubstanciado na existência de normas estáveis e previsíveis quanto aos seus efeitos (Canotilho); d) garantia da aplicação objetiva da lei, de maneira que as pessoas possam saber quais são as suas obrigações e seus direitos (Emílio Fernandez Vasquez).

*Vide* SEGURANÇA DO DIREITO. **2.** *Direito administrativo.* Princípio que requer a manutenção dos atos administrativos que geram direitos (José Cretella Jr.). **3.** *Teoria geral do direito.* a) Princípio geral de direito mantido pelas regras de regulagem do sistema: “não se pode deixar de obedecer comando do poder público, alegando sua invalidade”, inferidas dedutivamente do princípio da presunção *juris tantum* da veracidade e legitimidade dos atos do Poder Público, e “deve-se respeitar o caso julgado”, que é o princípio da coisa julgada pelo qual, tendo havido decisão judicial definitiva, para prestigiar o órgão judicante que a prolatou, se garantirá a impossibilidade de sua reforma e a sua executoriedade, pois terá força vinculante para as partes, devido a presunção absoluta (*jure et de jure*) de veracidade e licitude, absorvendo, portanto, a possível inconstitucionalidade que, porventura, tiver (Carlos Ayres Britto). As regras de calibragem, na lição de Ferraz Jr., conferindo à norma inconstitucional a mesma eficácia do preceito válido, estabelecem que seu destinatário não poderá subtrair-se ao seu vínculo; b) possibilidade de prever os efeitos asseguradores de direitos e garantias individuais ou coletivos que o direito comunica à conduta humana (Eduardo M. Ferreira Jardim); c) princípio que decorre do da determinabilidade das leis e do da proteção da confiança, consubstanciado na existência de normas estáveis e previsíveis quanto aos seus efeitos (Canotilho); d) garantia da aplicação objetiva da lei, de maneira que as pessoas possam saber quais são as suas obrigações e seus direitos (Emílio Fernandez Vasquez).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O princípio da segurança jurídica é tido como elemento constitutivo da noção do Estado Democrático de Direito e é considerado pelo constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho como a afirmação de que os indivíduos têm o direito de poder contar com o fato de que aos seus atos ou às decisões públicas concernentes a seus direitos, posições ou relações jurídicas fundadas sobre normas jurídicas válidas e em vigor, se vinculem efeitos previstos e assinados por estas mesmas normas; o que exige a confiabilidade, a clareza, a razoabilidade e a transparência dos atos do poder. (nsf)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Princípio geral do direito que informa a manutenção dos atos administrativos geradores de direitos. A jurisprudência julga a segurança jurídica mais importante do que a própria legalidade" (Conselho de Estado Francês, 03.11.1922, caso Senhora Cachet). Indo mais além, neste particular, a segurança jurídica impede que a Administração desfaça certa categoria de atos, criadores de direitos, como as autorizações implícitas, decorrentes da expiração de determinado prazo. Mesmo ilegais, não podem ser revogadas (Rivero, Droit Administratif. 7 ed., 1975, p. 107).

*Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 422)

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Princípio geral do direito que informa a manutenção dos atos administrativos geradores de direitos. A jurisprudência julga a segurança jurídica mais importante do que a própria legalidade" (Conselho de Estado Francês, 03.11.1922, caso Senhora Cachet). Indo mais além, neste particular, a segurança jurídica impede que a Administração desfaça certa categoria de atos, criadores de direitos, como as autorizações implícitas, decorrentes da expiração de determinado prazo. Mesmo ilegais, não podem ser revogadas (Rivero, Droit Administratif. 7 ed., 1975, p. 107).

*Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 422)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de SEGURANÇA JURÍDICA nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de SEGURANÇA JURÍDICA de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' segurança jurídica

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Segurança jurídica - Histórico de revisão

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