Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:09:46Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Seguridade social
|classe_terminologica = Termo Jurídico Trabalhista
|nivel_tecnico = Geral
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Civil
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== Significado Prático ==
Conjunto de ações e políticas sociais, por parte dos governos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos atinentes à saúde, à previdência e à assistência social. É da competência privativa da União legislar sobre a matéria. Regula-a, quanto à organização e plano de custeio, a Lei nº 8.212, de 24.07.91, que teve sua publicação consolidada, determinação do art. 12 da Lei nº 9.528, de 10.12.97 (ver RF , 343/571). Deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes (Lei nº 8.212, art. 1º, parág. único): a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) informalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f) diversidade de base e financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, como a participação da comunidade, especialmente de trabalhadores, empresários e aposentados. Deverá organizar-se, na forma da Lei nº 8.212, em Sistema Nacional de Seguridade Social e será financiada por toda a sociedade, de maneira direta ou indireta, mediante recursos federais, estaduais, municipais e oriundos das contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social compor-se-á das seguintes receitas (Lei nº 8.212, art. 11): a) receitas da União; b) receitas das contribuições sociais; c) receitas diversas. Constituem receitas diversas da seguridade social as provenientes de (Lei nº 8.212, art. 27): a) multas, correção monetária e juros moratórios; b) remuneração recebida dos serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; c) prestação de serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; d) recursos patrimoniais, industriais ou financeiros; e) doações, legados e subvenções; f) 50% dos valores obtidos em função de expropriação, apreensão e reversão de regiões destinadas ao cultivo de plantas psicotrópicas; g) 40% dos resultados dos leilões dos bens apreendidos pelo DRF.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#seguridade social | Como traduzir\nseguridade social, previdência social, e assistência\nsocial?\nA expressão seguridade social “compreende um\nconjunto integrado de ações de iniciativa dos\nPoderes Públicos e da sociedade, destinadas a\nassegurar os direitos relativos à saúde, à\nprevidência e à assistência social” [Art. 194 da\nConstituição Federal Brasileira de 1988].\nNota-se que a seguridade social é o gênero, do qual\nfazem parte a saúde, a previdência e a assistência\nsocial. Portanto, pode-se traduzir conforme segue:\n• seguridade social → social security (in the\nbroad sense).\n• previdência social → social security.\n• assistência social → public assistance; welfare\n[Black’s Law Dictionary 8th edition, page 1625;\nBallentine’s Legal Dictionary and Thesaurus, p. 537].\n• saúde → healthcare.\nNo Reino Unido: a seguridade social é chamada de\nNational Insurance.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O processo trabalhista envolve 'Seguridade social'."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Conjunto de ações e políticas sociais, por parte dos governos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativ..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Processo do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Trabalhista
* '''Natureza Jurídica:''' Glossário Oficial
* '''Nível Técnico sugerido:''' Geral

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:'''
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' seguridade social

== Referência Bibliográfica ==
* Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Direito Processo do Trabalho]]
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[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Seguridade social - Histórico de revisão

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