Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:10:40Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Seguro-desemprego
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/seguro-desemprego
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== Significado Prático ==
*Direito do trabalho.* Benefício que tem por fim prover a assistência temporária do trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-lo na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, que foi ampliado para cinco a sete meses para os demitidos a partir de 1o dezembro de 2008, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

*Direito do trabalho.* Benefício que tem por fim prover a assistência temporária do trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-lo na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, que foi ampliado para cinco a sete meses para os demitidos a partir de 1o dezembro de 2008, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

*Nota Adicional:* (dir.trab.) Benefício que tem por fim prover a assistência temporária do trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-lo na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. Será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, que foi ampliado para cinco a sete meses para os demitidos a partir de 1o dezembro de 2008, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)

*Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Benefício recebido pelos desempregados por tempo limitado e pago pela Previdência Social.

*Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* benefício pago a desempregados por tempo limitado pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

*Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Assistência financeira temporária, paga em até 05 parcelas mensais ao trabalhador dispensado sem justa causa , desde que atendidas as condições estabelecidas em lei. Uma destas condições é a de estar desempregado

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tem por finalidade: a) prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa; b ) auxiliar o trabalhador desempregado a conseguir novo emprego, principalmente através de reciclagem profissional. Terá direito a ele o trabalhador que comprovar: a ) ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos aos 6 meses anteriores à data da dispensa; b ) ter sido empregado ou ter exercido atividade como autônomo durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; c ) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço; d ) não estar em gozo de auxílio-desemprego; e ) não possuir outra renda de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e à de sua familia. Será concedido por um período máximo, variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, podendo ser retomado a cada novo período aquisitivo, observado o disposto no art. 1º da Lei nº 8.900/94. Será calculado de acordo com faixas salariais definidas. Será suspenso quando o trabalhador for admitido em novo emprego, ou começar a perceber benefício previdenciário ou auxílio-desemprego. Será cancelado quando: a ) o desempregado se recusar a aceitar outro emprego compatível com a sua qualificação e remuneração anterior; b) comprovar-se falsidade nas declarações do trabalhador; c) comprovar-se fraude na percepção do benefício; d) o segurado vier a falecer.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#seguro desemprego | unemployment\ncompensation; unemployment insurance.\n“The federal Unemployment Compensation Act is\ndesigned to provide unemployment compensation\nto employees who become unemployed through no\nfault of their own”. [Covington, Robert N.\nEmployment Law, p. 381].\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de SEGURO-DESEMPREGO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de SEGURO-DESEMPREGO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' seguro-desemprego

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Seguro-desemprego - Histórico de revisão

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