https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Separa%C3%A7%C3%A3o_consensual_extrajudicialSeparação consensual extrajudicial - Histórico de revisão2026-06-14T13:18:01ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Separa%C3%A7%C3%A3o_consensual_extrajudicial&diff=35981&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T08:14:45Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Separação consensual extrajudicial<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Especializado<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/separacao-consensual-extrajudicial<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
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== Significado Prático ==<br />
*Direito civil.* É aquela, observados os requisitos legais e quanto ao prazo de um ano de casamento, realizada por escritura pública pelo casal, não havendo filhos menores ou incapazes, desde que nela se incluam disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, O tabelião, ou autoridade consular, apenas lavrará tal escritura se os cônjuges estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ou consular. Essa escritura independerá de homologação judicial e constituirá título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. As normas que a regem podem perder sua eficácia social ante a reforma constitucional, que não mais exige prévia separação e o prazo de carência de um ano, contando daquela escritura para requerer divórcio.<br />
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*Direito civil.* É aquela, observados os requisitos legais e quanto ao prazo de um ano de casamento, realizada por escritura pública pelo casal, não havendo filhos menores ou incapazes, desde que nela se incluam disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, O tabelião, ou autoridade consular, apenas lavrará tal escritura se os cônjuges estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ou consular. Essa escritura independerá de homologação judicial e constituirá título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. As normas que a regem podem perder sua eficácia social ante a reforma constitucional, que não mais exige prévia separação e o prazo de carência de um ano, contando daquela escritura para requerer divórcio.<br />
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*Nota Adicional:* (dir.civ.) É aquela, observados os requisitos legais e quanto ao prazo de um ano de casamento, realizada por escritura pública pelo casal, não havendo filhos menores ou incapazes, desde que nela se incluam disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, O tabelião, ou autoridade consular, apenas lavrará tal escritura se os cônjuges estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ou consular. Essa escritura independerá de homologação judicial e constituirá título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. As normas que a regem podem perder sua eficácia social ante a reforma constitucional, que não mais exige prévia separação e o prazo de carência de um ano, contando daquela escritura para requerer divórcio<br />
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== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
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{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL nos autos do processo."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de SEPARAÇÃO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL de forma direta e acessível no caso."<br />
|}<br />
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== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado<br />
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== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' separação consensual extrajudicial<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica<br />
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<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Civil]]</div>Advogado Completo