Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:16:01Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Serviço
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Do latim servitium (condição de escravo), exprime, gramaticalmente, o estado de que é servo , encontrando-se no dever de servir ou de trabalhar para o amo. Extensivamente, porém, a expressão designa hoje o próprio trabalho a ser executado, ou que se executou, definindo a obra , o exercício do ofício , o expediente , o mister , a tarefa , a ocupação ou a função . Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de atividade ou de trabalho intelectual , como a execução de trabalho ou de obra material . Onde quer que haja um encargo a cumprir, obra a fazer, trabalho a realizar, empreendimento a executar, ou cumprido, feito, realizado ou executado, há um serviço a fazer ou que se fez. Serviço, porém, é aplicado para distinguir o complexo de atividades exercidas por uma corporação ou por uma entidade jurídica, exprimindo e designando assim a própria administração. Os serviços distinguem-se. Podem ser públicos ou particulares. Podem ser domésticos, comerciais, industriais, agrícolas, profissionais, lícitos e ilícitos. Serviço . Designa qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, incluindo as bancárias, financeiras, creditícias e securitárias, excetuando-se as trabalhistas (C. Consumidor, art. 3º, § 2º). Não deve acarretar risco à saúde ou segurança do consumidor, devendo o fornecedor de serviço nocivo ou perigoso informar sobre a sua utilização adequada (C. Consumidor, arts. 8º e 9º), prevendo a responsabilidade do fornecedor por dano causado, e sua consequente reparação, o art. 14 do mesmo Código. Para esse fim, serviço defeituoso é aquele que não fornece ao consumidor a segurança necessária à sua utilização, principalmente no que respeita ao modo, resultado, risco e época do fornecimento (art. 14, § 1º). Os arts. 20 a 25 do Código do Consumidor estabelecem a responsabilidade por vícios de qualidade dos serviços, que os tornem impróprios ao consumo ou lhes reduzam o valor ou sejam díspares com a oferta e publicidade. Nessas hipóteses pode o consumidor exigir alternativamente: a ) a reexecução do serviço; b ) a restituição da importância paga; c ) o abatimento do preço. Para essa finalidade são impróprios os serviços inadequados ou não regulamentares. A qualidade quanto ao serviço estende-se aos órgãos públicos, por si ou por suas empresas concessionárias ou permissionárias. Caduca em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelo vício de serviço não durável e em 90 (noventa) para o durável (art. 26). A prescrição à pretensão de reparação de danos tem o prazo de 5 (cinco) anos (art. 27).

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

*Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XI

*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

*Referência/Fundamentação:* Lei nº 8.666/1993, art. 6º, II\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#serviço | 1 – service. Vide PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\n• policial em serviço → police officer on duty.\n• policial morto em serviço → police officer killed\nin the line of duty.\n2 – (da dívida) service.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Serviço' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Do latim servitium (condição de escravo), exprime, gramaticalmente, o estado de que é servo , encont..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' serviço

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Serviço - Histórico de revisão

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