Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:24:33Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Sistema único de saúde
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = de-placido:sistema-unico-de-saude
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== Significado Prático ==
Previsto constitucionalmente, deve se organizar de acordo com as seguintes diretrizes (art. 198, I a III e §§, da CF/88): I) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II ) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III ) participação da comunidade. Compete-lhe (art. 200): a ) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; b ) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; c ) ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde; d ) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e ) incrementar na sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; f) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; g ) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; h ) colaborar na proteção do meio ambiente, principalmente no que concerne ao trabalho. Deve, de acordo com o ECA, assegurar à gestante o atendimento pré e perinatal, bem como o atendimento médico à criança e ao adolescente, além de promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção de enfermidades infantis, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Sistema único de saúde' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Previsto constitucionalmente, deve se organizar de acordo com as seguintes diretrizes (art. 198, I a..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' sistema único de saúde

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Sistema único de saúde - Histórico de revisão

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