https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Sobrestamento_de_Pauta 2026-06-13T18:26:49Z Histórico de revisões para esta página neste wiki MediaWiki 1.45.1 https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Sobrestamento_de_Pauta&diff=36657&oldid=prev 2026-05-20T08:26:21Z

<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p> <p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br /> |termo = Sobrestamento de Pauta<br /> |classe_terminologica = Termo Legislativo<br /> |nivel_tecnico = Profissional<br /> |idioma_origem = Português<br /> |areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo<br /> |jurisdicao = Brasil<br /> |semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/sobrestamento-de-pauta<br /> }}<br /> {{Progresso do texto}}<br /> <br /> == Significado Prático ==<br /> Impossibilidade temporária de deliberação de algumas matérias, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória ou projeto que tramita em regime de urgência ou não apreciação de vetos presidenciais no prazo constitucional. Enquanto tais matérias não forem votadas, a pauta fica trancada ou sobrestada.<br /> - CF, arts. 62, § 6º, 64, § 2º, 66, § 6º; RCN 1/2002, art. 9º; RCCN, art. 106, § 3º.<br /> - Sinônimo: Trancamento de Pauta.<br /> - Ver também: Pauta.<br /> - Tradução: Suspension of the Agenda (Inglês); Suspensión de la Agenda (Espanhol).<br /> <br /> == Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br /> Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br /> <br /> {| class=&quot;wikitable&quot; style=&quot;width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;&quot;<br /> ! style=&quot;background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Formal (Juridiquês)<br /> ! style=&quot;background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;&quot; | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br /> |-<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;&quot; | &#039;&#039;&quot;A tramitação obedece às regras de Sobrestamento de Pauta.&quot;&#039;&#039;<br /> | style=&quot;vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;&quot; | &quot;As regras de Sobrestamento de Pauta foram aplicadas.&quot;<br /> |}<br /> <br /> == Detalhes Classificatórios ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Áreas do Direito associadas:&#039;&#039;&#039; Direito Constitucional, Processo Legislativo<br /> * &#039;&#039;&#039;Classe Terminológica:&#039;&#039;&#039; Termo Legislativo<br /> * &#039;&#039;&#039;Natureza Jurídica:&#039;&#039;&#039; Conceito Legal<br /> * &#039;&#039;&#039;Nível Técnico sugerido:&#039;&#039;&#039; Profissional<br /> <br /> == Aspectos Linguísticos ==<br /> * &#039;&#039;&#039;Idioma originário:&#039;&#039;&#039; Português<br /> * &#039;&#039;&#039;Etimologia:&#039;&#039;&#039; <br /> * &#039;&#039;&#039;Pronúncia ou leitura recomendada:&#039;&#039;&#039; sobrestamento de pauta<br /> <br /> == Referência Bibliográfica ==<br /> * Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)<br /> <br /> <br /> [[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br /> [[Categoria:Termo Legislativo]]<br /> [[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br /> [[Categoria:Direito Processo Legislativo]]</div>

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