Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:26:44Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Sociedade civil
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
A expressão sociedade civil comporta uma significação genérica, compreendendo todas as sociedades que se instituem sob o regime do Cód. Civil, tendo por objetivo negócios ou atividades que não se mostrem de natureza comercial. Nesta significação, até as associações integram, como espécie, a categoria, indicando-se as sociedades civis de fins não econômicos . Especificamente, porém, sociedade civil e as-sociação civil trazem seu próprio sentido, exprimindo instituições de Direito Civil, que não se confundem nem se identificam. Na sociedade civil, há, precipuamente, a intenção de lucrar. E, em princípio, desse lucro devem participar todos os sócios. Na associação civil, a finalidade é a de consagrar os associados, ou sócios, para a realização de um objetivo comum, sem qualquer intenção de lucrar ou de receber lucros. Por vezes, mesmo, visam à fruição de gozos ou de vantagens de natureza imaterial, não tendo, pois, qualquer finalidade lucrativa. Assim, a rigor, as sociedades civis entendem-se as que se estabelecem, entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a contribuir para a formação de um capital , com o objetivo de praticarem e realizarem certos negócios de natureza civil, de cujos resultados, ou lucros, participam todos os sócios. Entre os romanos, as sociedades civis tiveram origem no jus fraternitatis . Posteriormente, foram reconhecidas como um negotium civile entre os sócios que as formavam, assistindo-lhes direitos e obrigações idênticas, inclusive o direito aos benefícios, ou participação nos lucros. Não se constituíam mediante contrato escrito, sendo sancionadas por um judicium ex fide bona , mantendo-se pela confiança recíproca de seus associados, ou pelo solo consensu . A sociedade civil distingue-se da sociedade comercial pela natureza civil do objeto que serve de base à sua instituição. Desse modo, a índole civil dos negócios que servem de fins à sociedade, é que lhe atribui o caráter de civil, subordinando-a, em consequência, ao regime do Direito Civil. Por essa razão, nem mesmo a forma comercial da sociedade é índice de sua natureza, desde que se permite que as sociedades civis vistam as roupagens das sociedades comerciais. Em geral, as sociedades que se formam para a exploração de negócios agrícolas, de produtos do subsolo, de construções, as sociedades mútuas, são civis. As sociedades civis dividem-se em sociedades universais e sociedades particulares , sendo divisão que nos vem do Direito Romano e que é aceita pelos códigos modernos. A Lei nº 9.790, de 23.03.99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30.06.99, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#sociedade civil | 1 – (direito civil) civil\nassociation.\n2 – (em contraposição ao governo) civil society.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Sociedade civil' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: A expressão sociedade civil comporta uma significação genérica, compreendendo todas as sociedades qu..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' sociedade civil

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Sociedade civil - Histórico de revisão

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