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2026-05-20T08:29:51Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Solve et repete
|classe_terminologica = Locução Latina
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Latim
|areas_do_direito = Direito Tributário, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/solve-et-repete
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== Significado Prático ==
Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

*Nota Adicional:* *Aforismo jurídico.* Pague e depois reclame; pague e retome; primeiro pague e depois peça a devolução (se tal pagamento foi indevido). **2.** *Direito civil.* Cláusula que torna a exigibilidade da prestação imune a qualquer pretensão contrária do devedor. Tal cláusula apresenta-se como uma renúncia à exceção do contrato não cumprido, pois ao convencioná-la o contratante abre mão da *exceptio non adimpleti contractus*. **3.** *Direito tributário.* a) Locução empregada para indicar que o contribuinte só pode discutir o que considera indevido, após o pagamento do tributo, reclamando restituição; b) aquele que foi injustamente multado ou tributado deverá pagar para depois recorrer, pleiteando devolução.

*Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Tributário, de autoria de Luciano Garcia Miguel. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/261/edicao-1/solve-et-repete)

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A Cláusula Solve et Repete pode ser traduzida como: “Pague e depois Reclame”. Quando inserida em um contrato, esta cláusula impede que o contratante se valha da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), sendo compelido a pagar, independentemente do cumprimento da primeira prestação. É usual a inserção desta cláusula nos contratos com a Administração Pública.

*Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de SOLVE ET REPETE nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de SOLVE ET REPETE de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Tributário, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Locução Latina
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Latim
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' solve et repete

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — S.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Locução Latina]]
[[Categoria:Direito Direito Tributário]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Solve et repete - Histórico de revisão

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