https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Sugest%C3%A3o_LegislativaSugestão Legislativa - Histórico de revisão2026-06-08T12:31:33ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Sugest%C3%A3o_Legislativa&diff=37555&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T08:41:23Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Sugestão Legislativa<br />
|classe_terminologica = Termo Legislativo<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Processo Legislativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/sugestao-legislativa<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
Forma de participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de apresentação de minuta de proposta legislativa. Na Câmara dos Deputados, pode ser apresentada por associação, órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e, caso receba parecer favorável dessa comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa. No Senado Federal, além de poder ser apresentada pelas entidades acima citadas, pode ser oriunda do programa Jovem Senador ou de ideia legislativa de qualquer cidadão cadastrada por meio do portal e-Cidadania que tenha obtido mais de 20.000 apoios individuais num período de 4 meses; as sugestões legislativas são apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).<br />
- RICD, arts. 32, XII, “a”; RISF, art. 102-E; RSF 42/2010, art. 20, parágrafo único; RSF 19/2015, art.6º, parágrafo<br />
único.<br />
- Ver também: Iniciativa Popular.<br />
<br />
- Tradução: Legislative Suggestion (Inglês); Sugerencia Legislativa Popular (Espanhol).<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"A tramitação obedece às regras de Sugestão Legislativa."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de Sugestão Legislativa foram aplicadas."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Processo Legislativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Termo Legislativo<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Conceito Legal<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' <br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' sugestão legislativa<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Termo Legislativo]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]<br />
[[Categoria:Direito Processo Legislativo]]</div>Advogado Completo