Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T08:58:15Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Termo certo
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/termo-certo
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Aquele que se dá quando se estabelece uma data do calendário, dia, mês e ano, ou se fixa um certo lapso de tempo. É também designado termo determinado.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Segundo os princípios gerais de Direito, os prazos podem ser determinados, ou estar subordinados a acontecimentos certos, como podem ser dependentes de fatos, ou de acontecimentos incertos. Será o caso dos prazos suspensivos ou resolutórios . Nestas condições, limite que é do prazo , o termo é certo quando o prazo é determinado por uma duração certa, enquadrada dentro de um lapso de tempo assinalado por hora, dia, mês ou ano e sem dependência a qualquer condição ou evento. Dessa forma, determinado o prazo, ou fixadas as datas do prazo, os termos, quer inicial, quer final, serão igualmente certos. Neste aspecto, pois, termo tem sentido equivalente ao dia, sendo assim certo , quando o dia a que se refere está, de qualquer modo, fixado em data certa. Assim, na expressão “ a 30 dias de data ”, os termos são certos, porque bem se encontram fixados, determinando em datas próprias o começo e o fim do prazo. A certeza do termo decorre, em princípio, da fixação do prazo e da determinação legal, ou convencional, da data em que começa a fluir. Há, assim, a certeza do momento , em que o termo se assinala, desde que é ele adstrito à própria data prefixada. Carvalho Santos bem nos explica: “É certo ( dies certus quando ) quando diz respeito diretamente ao calendário, ou, indiretamente, se se refere a um acontecimento futuro que não pode ocorrer senão em um tempo certo, como no caso de se dizer – a partir do dia da maioridade, isto é, no dia em que completar 21 anos de idade”. Hoje, 18 anos.

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Termo certo nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Termo certo' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' termo certo

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Termo certo - Histórico de revisão

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