Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T09:00:59Z

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Testamento
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/testamento
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== Significado Prático ==
*Direito civil.* Ato personalíssimo universal, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina providências de caráter pessoal ou familiar (José Lopes de Oliveira).

*Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/657/testamento

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* vêja-se o meu Formulário de Testa-I mentos:

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim testamentum , de testari (testar, fazer testamento, dar por testamento), na significação jurídica testamento é o ato jurídico revogável e solene, mediante o qual uma pessoa, em plena capacidade e na livre administração e disposição de seus bens, vem instituir herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições que dão destino a seu patrimônio, em todo, ou em parte, após a sua morte, bem assim fazendo declarações e afirmações sobre fatos, cujo reconhecimento legitima por sua livre e espontânea vontade. Por essa forma, embora geralmente o objetivo dos testamentos seja concernente à disposição de bens , pela qual se opera a distribuição e partilha de seu patrimônio, no testamento pode ainda ser fixada qualquer outra disposição, concernente à tutoria dos filhos , ao reconhecimento da filiação , fatos que, por sua natureza, não se mostram de valor patrimonial . O Cód. Civil define o testamento como peça de ordem eminentemente patrimonial: “o ato personalíssimo pode ser mudado a qualquer tempo”, pelo qual toda pessoa capaz pode dispor, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” – Cód. Civil/2002, arts. 1.857, caput , e 1.858 (Cód. Civil/1916, art. 1.626). Não tendo o testamento, porém, a única finalidade de assentar uma disposição de bens post mortem , a definição do Código é, evidentemente, incompleta. Por sua própria expressão, testamento , de testamentum , que igualmente significa testemunho , no conceito das Institutas , assim se chamava, justamente, porque é um ato destinado a testemunhar a vontade do testador. E bem por isso, no Digesto , no dizer de Modestino, o testamento entendia-se “a disposição, ou a declaração justa, ou solene, de nossa vontade, sobre aquilo que queremos que se faça depois de nossa morte”. Normalmente, o testamento deve ser ato escrito. Excepcionalmente, porém, mediante certas cautelas, permite-se o testamento verbal , ou por palavras , o nuncupativo . Testamento . Extensivamente, além de designar o ato jurídico , em que se fixa a vontade do testador, aplica-se testamento, seguindo-se a regra do continente pelo conteúdo, para indicar o instrumento, o documento ou o título comprobatório do testamento.

*Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*
É um documento legalmente vinculativo no qual uma pessoa, chamada testador, declara suas instruções e desejos sobre a distribuição de seus bens e propriedades após sua morte.

Exemplo Prático:
Uma pessoa decide que quer partilhar seus bens com seu amigo mais querido, sabendo que quando morrer ele não terá direito por não fazer parte de seus herdeiros, faz um testamento informando que quer que seu amigo herde sua parte disponível de seu patrimônio.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#testamento | will; testament. Prefira o termo\nWILL.\n• confirmação do testamento → probate of the\nwill.\n“An action to declare a successor unworthy is\nsubject to a liberative prescription of five years\n(…) from the probate of the will as to testate\n\nsuccessors”. [Civil Code of Louisiana, Article\n941].\n• confirmar o testamento → to probate the will.\n“A testament has no effect unless it is probated\nin accordance with the procedures and\nrequisites of the Code of Civil Procedure”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 1605].\n• deixar algo para alguém por testamento → to\nbequeath something to someone.\n“It can also be sued for by any universal legatee\n(…), when a thing has been bequeathed to him\nin common with one or more persons”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 1307].\n“Mistake in identification of object bequeathed”\n[Civil Code of Louisiana, Article 1613].\n• dispor dos bens por testamento → to dispose\nof property by will.\n“(...) one who dies wihout disposing of it\n[property] by will (...)” [Black’s Law Dictionary,\npage 1431].\n• fazer o testamento → to make the will; to draw\nup the will.\n“Who may make a will. An individual 18 or more\nyears of age who is of sound mind may make a\nwill”. [Uniform Probate Code of Montana, 72-2-\n521]\n• feitura/elaboração do testamento → execution\nof the will.\n• impugnar o testamento → to contest the will\n[Uniform Probate Code of Montana, 72-2-537].\n• morrer deixando testamento → to die testate.\nVer INTESTADO.\n“(…) if the decedent died testate (…)” [Civil Code\nof Louisiana, Article 946].\n• revogar o testamento → to revoke the will [Civil\nCode of Louisiana, Article 1606].\nClassificação:\n• testamento a rogo → will written by a third\nparty at the request of the testator.\n• testamento cerrado →\nmystic/closed/secret/sealed will.\n• testamento destituto → will revoked because\nof the absence of testamentary heirs.\n• testamento marítimo → seaman’s will.\n• testamento militar → soldier’s will.\n• testamento nuncupativo → nuncupative will.\n\n• testamento particular; testamento hológrafo\n→ holographic will. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 1574].\n• testamento público → notarial testament; self-\nproved will [Uniform Probate Code of Montana,\n72-2-524].\n• testamento recíproco → mutual will.\n• testamento rupto → will revoked by operation\nof law to preserve the rights of forced heirs.\n• testamento simultâneo → joint will.\nFonte: Black’s Law Dictionary 8th edition, page 1513;\n1628; Kinsella, N. Stephan. A Civil Law to Common\nLaw Dictionary, p. 23.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação de TESTAMENTO nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso prático de TESTAMENTO de forma direta e acessível no caso."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' testamento

== Referência Bibliográfica ==
* Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Testamento - Histórico de revisão

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