https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?action=history&feed=atom&title=Titula%C3%A7%C3%A3o_de_%C3%A1reas_p%C3%BAblicas_pelo_usoTitulação de áreas públicas pelo uso - Histórico de revisão2026-06-07T02:35:02ZHistórico de revisões para esta página neste wikiMediaWiki 1.45.1https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Titula%C3%A7%C3%A3o_de_%C3%A1reas_p%C3%BAblicas_pelo_uso&diff=38936&oldid=prevAdvogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica2026-05-20T09:05:06Z<p>Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>{{Info/Verbete Jurídico<br />
|termo = Titulação de áreas públicas pelo uso<br />
|classe_terminologica = Conceito Geral<br />
|nivel_tecnico = Profissional<br />
|idioma_origem = Português<br />
|areas_do_direito = Direito Público, Direito Administrativo<br />
|jurisdicao = Brasil<br />
|semantic_id = cadip:titulacao-de-areas-publicas-pelo-uso<br />
}}<br />
{{Progresso do texto}}<br />
<br />
== Significado Prático ==<br />
A titulação de área públicas, em regularização fundiária, é possível sob modalidades distintas, comportando divisão em quatro categorias maiores, em relação à natureza do direito decorrente dos títulos: 1.ª titulação com transmissão de domínio pleno; 2.ª titulação com transmissão de direito real menor; 3.ª titulação com trespasse de uso sem direito real; 4.ª mero reconhecimento de posse consentida. Com transmissão de domínio pleno, destacam-se a legitimação de posse de terras devolutas (diversa e inconfundível com a legitimação de posse da Lei 11.977/2009*) e a alienação (doação ou venda) condicionada. Com transmissão de direito real menor, o aforamento direcionado à enfiteuse, a concessão de direito real de uso e à concessão de uso especial para fins de moradia. Com trespasse de uso, sem direito real, há instrumentos importados do Direito Civil Obrigacional (locação, arrendamento, comodato e cessão de uso) e instrumentos importados do Direito Administrativo (concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso comum ou especial). Mero reconhecimento de posse consentida verifica- se, sobretudo, com a ferramenta da inscrição de ocupação.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2014a, p. 207/208)<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*<br />
*Revogada pela Lei 13.465/2017<br />
<br />
*Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*<br />
A titulação de área públicas, em regularização fundiária, é possível sob modalidades distintas, comportando divisão em quatro categorias maiores, em relação à natureza do direito decorrente dos títulos: 1.ª titulação com transmissão de domínio pleno; 2.ª titulação com transmissão de direito real menor; 3.ª titulação com trespasse de uso sem direito real; 4.ª mero reconhecimento de posse consentida. Com transmissão de domínio pleno, destacam-se a legitimação de posse de terras devolutas (diversa e inconfundível com a legitimação de posse Ama da Lei 11.977/2009) e a alienação (doação ou venda) de condicionada. Com transmissão de direito real menor, o p. aforamento direcionado à enfiteuse, a concessão de direito real de uso e à concessão de uso especial para fins de moradia. Com trespasse de uso, sem direito real, há instrumentos importados do Direito Civil Obrigacional (locação, arrendamento, comodato e cessão de uso) e instrumentos importados do Direito Administrativo (concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso comum ou especial). Mero reconhecimento de posse consentida verifica-se, sobretudo, com a ferramenta da inscrição de ocupação.<br />
<br />
*Referência/Fundamentação:* dei, Vicente Abreu (2014a, 207/208)<br />
<br />
== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==<br />
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:<br />
<br />
{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"<br />
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)<br />
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)<br />
|-<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O ato administrativo observará o princípio de 'Titulação de áreas públicas pelo uso'."''<br />
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "As regras de 'Titulação de áreas públicas pelo uso' foram aplicadas diretamente."<br />
|}<br />
<br />
== Detalhes Classificatórios ==<br />
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Público, Direito Administrativo<br />
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral<br />
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Conceitual<br />
* '''Nível Técnico sugerido:''' Profissional<br />
<br />
== Aspectos Linguísticos ==<br />
* '''Idioma originário:''' Português<br />
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.<br />
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' titulação de áreas públicas pelo uso<br />
<br />
== Referência Bibliográfica ==<br />
* Especial CADIP | Glossário Jurídico<br />
<br />
<br />
[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]<br />
[[Categoria:Conceito Geral]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Público]]<br />
[[Categoria:Direito Direito Administrativo]]</div>Advogado Completo