Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T09:23:30Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = União
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito do Trabalho, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/uniao
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== Significado Prático ==
*Direito constitucional.* a) Pessoa jurídica de direito público interno da Administração direta, dotada de poder central, autonomia no âmbito interno do país e soberania na ordem internacional, na qual representa o Brasil; b) Federação brasileira; c) Estado brasileiro; d) nação em suas relações com os Estados federados que a compõem; e) organização política dos poderes nacionais (Clóvis Beviláqua); f) agrupamento de Estados-membros da Federação submetido a um governo central. **2.** *Direito civil.* a) Associação; b) sociedade; c) vida em comum entre homem e mulher; companheirismo; união estável ou concubinato puro; d) casamento. **3.** Nas *linguagens comum* e *jurídica:* a) conexão; b) acordo; c) convergência; d) coligação; e) ato ou efeito de unir; f) adesão; g) reunião; h) concórdia; paz; bom entendimento; i) junção; ligação; j) grupo de pessoas que visam a mesma finalidade. **4.** *Direito internacional público.* a) Aliança; b) pacto; c) liga. **5.** *Teoria geral do Estado.* Confederação. **6.** *Psicologia forense.* Ligação afetiva e intelectual da pessoa com o objeto desejado, amado ou compreendido. **7.** *Filosofia geral.* Estado de dois ou mais seres diferentes que constituem um só todo, sob qualquer relação (Lalande, Malebranche e Descartes). **8.** *Direito do trabalho.* Contrato coletivo de trabalho (Duguit).

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim unio , unionis (unidade), gramaticalmente exprime a analogia, ou relação entre as coisas; a afinidade, ou laço, que as prende; a coenxão, a juntura, a associação, ou agremiação; o agrupamento, a concentração, a convergência, o acordo, a combinação das coisas; a aliança, a confederação. Na acepção jurídica, igualmente, possui o vocábulo uma variedade de sentidos, que em regra, não se afastam da significação gramatical, traduzindo sempre a ideia do ligado, conjugado, composto, organizado, em obediência aos princípios da cooperação, da harmonia, do acordo, ou da vontade de realizar ou cumprir um objetivo de interesse comum. União . Na terminologia do Direito brasileiro, União é especialmente empregado para designar o Estado Brasileiro, ou Estado Federal, em distinção às subunidades nacionais, primitivas províncias, integrantes da Unidade Federativa, às quais se atribui, em sentido todo particular, a denominação de Estados, de Estados-membros. A União, assim, é que reveste a personalidade jurídica soberana, com assento na Sociedade das Nações, onde tem o trato de potência. Nela é que se encontra a República Federativa do Brasil, estruturando, como Estado soberano, a Nação Brasileira. União . Nos termos do inciso I do art. 14 do Código Civil, a União é uma das pessoas jurídicas de Direito Público interno, juntamente com cada um dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios (inc. II), com os Municípios (inc. III), as autarquias (inc. IV) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (inc. V). Diz-se, igualmente, Estado Federal, ou Estado Nacional, enquanto os Estados Federados, correspondendo às antigas províncias, são simplesmente subunidades componentes da unidade federativa, que as absorve e as domina. Na linguagem jurídica brasileira, além da expressão federal, que adjetiva coisas pertinentes à União, utilizase a nacional, em oposição à estadual, para destacar e distinguir tudo o que se lhe relacione, ou que lhe é próprio: Governo Nacional, Congresso Nacional, Tesouro Nacional, Lei Nacional, no mesmo sentido de Governo da União, Tesouro da União etc. União . Na linguagem do Direito Privado, união traduz o sentido de associação, ou sociedade, designando certas organizações de caráter sindical, de fins esportivos, ou mesmo comerciais, instituídas em bem, para defesa e trato de interesses de seus componentes e instituidores. As uniões, registradas na forma da lei, adquirem personalidade jurídica, passando a exercer suas atividades por meio da representação que lhes seja atribuída estatutariamente. União . Ainda é união, na terminologia do Direito Civil, em decorrência de seu sentido de associação ou sociedade, tomada na acepção de sociedade conjugal ou vida em comum, entre homem e mulher. Sob este aspecto, pois, união apresenta-se com duas modalidades: eventual ou não eventual: União eventual ou união não eventual são expressões decorrentes do conceito de união estável, considerada a união não eventual entre homem e mulher, em face do disposto no art. 1.723, do Código Civil de 2002: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o art. 1.727 do mesmo Código proclama: As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e as relações ou uniões eventuais não constituem nem concubinato, nem união estável. A união pode ainda ser legal ou livre: A união legal é o próprio casamento, em que o homem e a mulher constituem a sociedade conjugal, formalmente, consoante preceitos da própria lei. A união livre é a que decorre da união estável ou do concubinato, em que há mero estado de fato, em relação à vida em comum entre o homem e a mulher, aparentando uma situação de casados. (nnsf e ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#união | O termo união possui duas acepções\nprincipais em direito:\n1 – Em princípio, significa “O Brasil, como entidade\npolítica e administrativa, em distinção às unidades\nque o compõem” ou “Reunião de Estados que\ndesfrutam de certa autonomia, mas estão\nsubordinados a um governo central” [Dicionário\nAurélio]. Traduza por union, ou por Brazil.\n• União das Repúblicas Socialistas Soviéticas →\nUnion of Soviet Socialist Republics.\n• “A organização político-administrativa da\nRepública Federativa do Brasil compreende a\nUnião, os Estados, o Distrito Federal e os\nMunicípios”. [Constituição Federal, Art. 18]. →\nThe political-administrative organization of the\nFederative Republic of Brazil comprises the\nUnion, the States, the Federal District, and the\nMunicipalities.\n2 – Todavia, na maioria dos contextos, o termo\nunião é sinônimo de “governo federal” [Dicionário\nAurélio]. Traduza por federal government.\n• “O déficit de caixa da União voltou a\ntransformar-se num dos principais focos de\ninflação de procura.” [Mário Henrique\nSimonsen, Inflação: Gradualismo x Tratamento\nde Choque, p. 44]. → The cash deficit of the\nFederal Government has again become one of\nthe main focuses of demand-pull inflation.\n• Advocacia-Geral da União → Office of the\nGeneral Counsel for the Federal Government.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

{| class="wikitable" style="width:100%; border-collapse:collapse; border:1px solid #c8ccd1;"
! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de União nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'União' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito do Trabalho, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' união

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

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[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Direito Constitucional]]
[[Categoria:Direito Direito Internacional]]
[[Categoria:Direito Direito do Trabalho]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

União - Histórico de revisão

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