Advogado Completo: Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

2026-05-20T09:39:14Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Vigência
|classe_terminologica = Conceito Geral
|nivel_tecnico = Especializado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Teoria Geral do Direito, Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
|semantic_id = http://lexml.gov.br/vocab/vigencia
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== Significado Prático ==
*Teoria geral do direito.* **1.** Em sentido lato, é a validade formal de uma norma, significando que ela foi elaborada por órgão competente em obediência aos procedimentos legais. A vigência não é uma qualidade própria da norma, pois ela não é válida em si por depender de sua relação com outra, reveladora da competência do órgão emissor e do processo para a sua elaboração. **2.** Em sentido estrito, é a existência específica da norma em determinada época, caracterizando o preceito normativo que rege relações sociais aqui e agora. É o âmbito temporal de validade normativa. O conceito de vigência, em sentido estrito, está relacionado com o de eficácia, uma vez que da existência (vigência) da norma depende a produção de seus efeitos. **3.** Qualidade de vigente.

*Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim vigens , de vigere (estar em voga, vigorar), é empregado no mesmo sentido de vigor, eficácia, força . A vigência , assim, revela a qualidade ou o estado do que está em vigor, permanece efetivo, exerce toda sua força , ou se encontra em plena eficácia ou efeito . Vigência da lei é a que ainda se mantém em voga, para ser efetivamente aplicada aos casos sob seu regime. Vigência da sociedade é indicativa da efetividade ou existência da sociedade, que ainda se mantém em toda plenitude, exercendo suas precípuas finalidades. Vigência do contrato assinala o contrato que está surtindo seus efeitos, realizando os objetivos de sua efetividade. A vigência, assim, opõe-se ao sentido de revogação, derrogação, extinção , atos que vêm tirar a força, ou o vigor das leis, dos atos ou dos contratos.

*Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Caráter ou estado da norma legal ou do ato administrativo que ainda não foi revogado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#vigência | effectiveness; force. Vide as\nexpressões abaixo:\n• início da vigência (de um contrato ou lei) →\neffective date (of a contract or law).\n• término da vigência, fim da vigência (de um\ncontrato ou lei) → expiration (of the contract or\nlaw).\n• perder vigência → to expire.\n• prazo de vigência do contrato → duration of\nthe contract; contract period; contract term;\nterm of the contract.\n• durante a vigência deste contrato → during the\nterm of this contract.\n_______________\n

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"Ocorreu a aplicação prática de Vigência nos autos do processo."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Vigência' no caso prático."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Teoria Geral do Direito, Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Conceito Geral
* '''Natureza Jurídica:''' Definição Doutrinária
* '''Nível Técnico sugerido:''' Especializado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Origem da linguagem jurídica.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' vigência

== Referência Bibliográfica ==
* Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Conceito Geral]]
[[Categoria:Direito Teoria Geral do Direito]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Vigência - Histórico de revisão

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