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2026-05-20T09:40:03Z

Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica

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{{Info/Verbete Jurídico
|termo = Vintena testamentária
|classe_terminologica = Termo Jurídico Clássico
|nivel_tecnico = Avançado
|idioma_origem = Português
|areas_do_direito = Direito Civil
|jurisdicao = Brasil
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== Significado Prático ==
Na linguagem testamentária, vintena vem, tradicionalmente, designando a retribuição , ou a comissão que cabe ao testamenteiro, em compensação aos serviços que presta na execução do testamento. E, originariamente, assim se fixou a expressão porque essa retribuição era correspondente à vigésima parte do valor apurado no espólio. Modernamente, o Cód. Civil/2002, chamando-a de prêmio , estabeleceu nova regra, no art. 1.987 (Cód. Civil/1916, art. 1.766). A vintena será de 1 a 5% sobre o valor líquido da herança, quando não há herdeiro necessário, ou sobre a metade disponível , em caso contrário, desde que o testador não a tenha estabelecido. A vintena, em princípio, não constitui qualquer liberalidade , ou doação do testador, embora, aparentemente, se equipare ao legado, visto que, praticamente, a vintena representa uma cota de herança , a que faz jus, tenha ou não tenha sido estipulada pelo testador. A vintena , a rigor, importa numa paga , ou remuneração , ao testamenteiro, a quem se assegura o direito de exigi-la, desde que não é, diretamente, nem herdeiro instituído nem legatário. Testamenteiro instituído como herdeiro, ou legatário, por força de lei, não faz jus à vintena. O herdeiro necessário , porém, concorrendo à herança por direito próprio, não se priva da remuneração, porquanto, conforme é assente, doutrinária e jurisprudencialmente, a legítima , que recebe por direito, não pode ser tida nem considerada como pagamento aos serviços prestados na execução testamentária. A expressão legal herdeiro , do Cód. Civil/2002, art. 1.987, caput (Cód. Civil/1916, art. 1.766), refere-se ao instituído, não a herdeiro necessário (C. Beviláqua). A renúncia do legado, ou da herança, desfazendo a proibição, atribui ao testamenteiro o direito de exigir e ser pago da vintena, que lhe competir. Vide também art. 1.989, do Cód. Civil/2002. (ngc)

== Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025) ==
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

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! style="background:#eaecf0; color:#202122; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Formal (Juridiquês)
! style="background:#e6f4ea; color:#137333; width:50%; padding:8px; text-align:left;" | Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|-
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f8f9fa;" | ''"O conceito de 'Vintena testamentária' tem ampla aplicação prática."''
| style="vertical-align:top; padding:10px; background:#f4fbf7; font-weight:500;" | "Na prática, refere-se a: Na linguagem testamentária, vintena vem, tradicionalmente, designando a retribuição , ou a comissão ..."
|}

== Detalhes Classificatórios ==
* '''Áreas do Direito associadas:''' Direito Civil
* '''Classe Terminológica:''' Termo Jurídico Clássico
* '''Natureza Jurídica:''' Vocabulário Clássico
* '''Nível Técnico sugerido:''' Avançado

== Aspectos Linguísticos ==
* '''Idioma originário:''' Português
* '''Etimologia:''' Do vocabulário jurídico clássico.
* '''Pronúncia ou leitura recomendada:''' vintena testamentária

== Referência Bibliográfica ==
* Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva

[[Categoria:Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Termo Jurídico Clássico]]
[[Categoria:Direito Direito Civil]]

Vintena testamentária - Histórico de revisão

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