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<div class="termo-dia-title">[[Devido Processo Legal]]</div>
<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p>
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<h3>Ramos do Direito</h3>
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<li>Filosofia & Sociologia Jurídica - {{PAGESINCATEGORY:Filosofia & Sociologia Jurídica}}</li>
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<h3>Expressões Latinas</h3>
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<li>[[Erga omnes|<em>Erga Omnes</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Efeito contra todos</span></li>
<li>[[Pacta sunt servanda|<em>Pacta Sunt Servanda</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Vinculação dos contratos</span></li>
<li>[[Habeas corpus|<em>Habeas Corpus</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Que tenhas o teu corpo</span></li>
<li>[[In dubio pro reo|<em>In Dubio Pro Reo</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Na dúvida, a favor do réu</span></li>
<li>[[Vacatio legis|<em>Vacatio Legis</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Intervalo antes da vigência</span></li>
<li>[[Ipsis litteris|<em>Ipsis Litteris</em>]] <span style="color:#64748b; font-size:0.85rem;">— Textualmente / Pelas mesmas letras</span></li>
</ul>
</div>
<div class="bento-card">
<h3>Guia do Pesquisador</h3>
<ul class="home-link-list">
<li><strong>Busca Rápida:</strong> Utilize o campo no cabeçalho superior para localizar qualquer termo imediatamente.</li>
<li>[[Dicionário:Guia de Redação|<strong>Manual de Estilo:</strong>]] Aprenda as normas científicas de escrita e formatação do dicionário.</li>
<li>[[Dicionário:Como contribuir|<strong>Como Contribuir:</strong>]] Diretrizes para acadêmicos e juristas submeterem novos verbetes.</li>
<li>[[Especial:Aleatória|<strong>Página Aleatória:</strong>]] Explore o vernáculo jurídico navegando de forma randômica.</li>
</ul>
</div>
</div>

Edição atual tal como às 19h33min de 21 de maio de 2026

Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
A Política Nacional de Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos

por Itaymberê Guimarães
JUSINTEGRA Editora
ISBN: 978-65-02-02034-0

"O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para estudo do vernáculo jurídico e a preservação do Estado Democrático de Direito." Ravi Sawaya

41 309 Páginas

40 792 Artigos

1 Arquivos

41 499 Edições

4 Membros

3 Usuários ativos

40 676 Verbetes catalogados

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N O P Q R S T U V W X Y Z

Termo do Dia

Devido Processo Legal

Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula "law of the land" da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).

Ramos do Direito

Expressões Latinas

Guia do Pesquisador

  • Busca Rápida: Utilize o campo no cabeçalho superior para localizar qualquer termo imediatamente.
  • Manual de Estilo: Aprenda as normas científicas de escrita e formatação do dicionário.
  • Como Contribuir: Diretrizes para acadêmicos e juristas submeterem novos verbetes.
  • Página Aleatória: Explore o vernáculo jurídico navegando de forma randômica.
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