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Edição das 03h26min de 20 de maio de 2026
Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
A Política Nacional de Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos
por Itaymberê Guimarães
ISBN: 978-6502020340
O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para a preservação e estudo do vernáculo jurídico.
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Termo do Dia
Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula "law of the land" da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).
Ramos do Direito
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Expressões Latinas
- Erga Omnes — Efeito contra todos
- Pacta Sunt Servanda — Vinculação dos contratos
- Habeas Corpus — Que tenhas o teu corpo
- In Dubio Pro Reo — Na dúvida, a favor do réu
- Vacatio Legis — Intervalo antes da vigência
- Ipsis Litteris — Textualmente / Pelas mesmas letras
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