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<div class="termo-dia-title">[[Devido Processo Legal]]</div> | <div class="termo-dia-title">[[Devido Processo Legal]]</div> | ||
<p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p> | <p>Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula <em>"law of the land"</em> da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).</p> | ||
Edição das 05h15min de 20 de maio de 2026
Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
A Política Nacional de Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos
por Itaymberê Guimarães
ISBN: 978-65-02-02034-0
O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para a preservação e estudo do vernáculo jurídico.
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Índice Alfabético
Termo do Dia
Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula "law of the land" da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).
Ramos do Direito
- Direito Constitucional - 590
- Direito Civil - 14 721
- Direito Penal & Criminologia - 848
- Direito Administrativo - 2 481
- Direito do Trabalho - 734
- Direito Tributário & Financeiro - 274
- Direito Processual Civil & Penal - 1 410
- Filosofia & Sociologia Jurídica - 0
Expressões Latinas
- Erga Omnes — Efeito contra todos
- Pacta Sunt Servanda — Vinculação dos contratos
- Habeas Corpus — Que tenhas o teu corpo
- In Dubio Pro Reo — Na dúvida, a favor do réu
- Vacatio Legis — Intervalo antes da vigência
- Ipsis Litteris — Textualmente / Pelas mesmas letras
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