ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

Prefácio

A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver www.iso.org/directives).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver www.iso.org/patents). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver www.iso.org/iso/foreword.html).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em www.iso.org/members.html.

Introdução

Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

1   Escopo

Este documento trata da comunicação jurídica e baseia-se nos princípios da linguagem clara estabelecidos na ISO 24495-1. Ele define diretrizes e técnicas para auxiliar os autores a garantir que os leitores compreendam facilmente a comunicação jurídica e possam exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento explica como aplicar os princípios da ISO 24495-1 em contextos jurídicos que exigem que os autores alcancem os seguintes objetivos:

• alcançar públicos diversos com necessidades diferentes;
• cumprir os requisitos legais de estrutura e design;
• explicar conceitos jurídicos complexos e cheios de nuances;
• explicar os processos que os leitores devem seguir para exercer seus direitos e obrigações legais.

Este documento aplica-se a documentos jurídicos em todos os setores, incluindo os setores jurídico, governamental, não governamental e da saúde. Assim como a ISO 24495-1, ele visa funcionar na maioria dos idiomas, mas fornece exemplos apenas em inglês. Reflete pesquisas sobre linguagem jurídica clara e a experiência de especialistas na área (ver [3]). Na medida do possível, este documento leva em consideração as diferenças entre os sistemas jurídicos.

Embora este documento se aplique principalmente à comunicação escrita, ele pode ser aplicado à comunicação oral em alguns contextos, como discussões com clientes e explicações em processos judiciais.

2   Referências normativas

Os documentos a seguir são mencionados no texto de forma que parte ou a totalidade de seu conteúdo constitui requisitos deste documento. Para referências datadas, aplica-se somente a edição citada. Para referências não datadas, aplica-se a edição mais recente do documento referenciado (incluindo quaisquer emendas).

• ISO 24495-1:2023 Plain language - Part 1: Governing principles and guidelines
  • ABNT NBR ISO 24495-1:2025 Linguagem simples - Parte 1: Princípios e diretrizes norteadores
• ISO 24495-2:2025 Plain language - Part 2: Legal communication
  • ABNT NBR ISO 24495-2:2027 Linguagem simples - Parte 2: Comunicação jurídica (tradução completa, aguardando consulta pública)
• ISO 24495-3:2026 Plain language - Part 3: Science writing - Guidelines to help authors make scientific information accessible
  • ABNT NBR ISO 24495-3:2027 Linguagem simples - Parte 3: Escrita científica (aguardando consulta pública)

3   Termos and definições

Para os fins deste documento, aplicam-se os termos e definições apresentados na ISO 24495-1 e os seguintes. A ISO e a IEC mantêm bases de dados terminológicas para uso em normalização nos seguintes endereços: —

• — Plataforma de consulta online da ISO: disponível em https://www.iso.org/obp
• — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

3.1 Linguagem jurídica clara

Comunicação jurídica (3.2) em que a redação, a estrutura e o design são tão claros que os leitores pretendidos podem facilmente

• encontrar o que precisam,
• compreender o que encontram e
• utilizar essa informação

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

3.2 legal communication

transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

3.3 legal document

document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

3.4 legal term of art

word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

3.5 legal design

application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

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Bibliografia

[1]	ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
[2]	Kimble, J. Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
[3]	International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
[4]	ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing