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Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica

A Política Nacional de Linguagem Simples como ferramenta para conhecer e efetivar seus direitos

por Itaymberê Guimarães
ISBN: 978-6502020340

O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para a preservação e estudo do vernáculo jurídico.

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Termo do Dia

Devido Processo Legal

Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula "law of the land" da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).

Ramos do Direito

• - 590
• - 14 721
• - 848
• - 2 481
• - 734
• - 274
• - 1 410
• - 0

Expressões Latinas

• Erga Omnes — Efeito contra todos
• Pacta Sunt Servanda — Vinculação dos contratos
• Habeas Corpus — Que tenhas o teu corpo
• In Dubio Pro Reo — Na dúvida, a favor do réu
• Vacatio Legis — Intervalo antes da vigência
• Ipsis Litteris — Textualmente / Pelas mesmas letras

Guia do Pesquisador

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