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Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica

O maior e mais solene repositório de terminologia jurídica da língua portuguesa. Uma obra científica, viva e perpétua para a preservação e estudo do vernáculo jurídico.

     21.570
     Termos Jurídicos

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     Ramos e Categorias

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     Colaborativo e Científico

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Termo do Dia

Devido Processo Legal

Fundamental princípio constitucional que garante a todos o direito a um julgamento justo, conduzido perante a autoridade competente e com a observância de todas as formalidades e garantias instituídas por lei. Encontra sua raiz histórica na cláusula "law of the land" da Magna Carta de 1215 e constitui a pedra angular do Estado Democrático de Direito, desdobrando-se em vertentes processuais (garantias de ampla defesa e contraditório) e substantivas (limitação ao arbítrio legislativo e exigência de razoabilidade).

Ramos do Direito

Expressões Latinas

• Erga Omnes — Efeito contra todos
• Pacta Sunt Servanda — Vinculação dos contratos
• Habeas Corpus — Que tenhas o teu corpo
• In Dubio Pro Reo — Na dúvida, a favor do réu
• Vacatio Legis — Intervalo antes da vigência
• Ipsis Litteris — Textualmente / Pelas mesmas letras

Guia do Pesquisador

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