Principais registros públicos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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- 05h58min de 20 de maio de 2026 Advogado Completo discussão contribs criou a página Ônus que o administrado deve suportar, como pessoa integrante da coletividade, quer em decorrência do poder impositivo do estado, quer em decorrência dos prejuízos que o agente público, por ação ou omissão, causa a terceiros. na (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)