Contrato com pessoa a declarar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contrato-com-pessoa-a-declarar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Aquele em que, no momento da sua conclusão, uma das partes (*stipulans*) reserva a si o direito de indicar a pessoa (*electus*) que adquirirá os direitos e assumirá as obrigações decorrentes do ato negocial. Tal indicação deverá ser feita por escrito e comunicada à outra parte (*promittens*) dentro de cinco dias da conclusão do contrato, se outro prazo não tiver sido estipulado. Com a aceitação da pessoa nomeada, revestida da mesma formalidade do ato negocial, esta passará a ter todos os direitos e deveres oriundos do contrato a partir do instante de sua celebração, liberando-se, então, o indicante. O contrato terá eficácia entre os contratantes originários se: a) não houver indicação de pessoa a declarar; b) o nomeado se recusar a aceitar sua nomeação; c) a pessoa indicada era insolvente, fato esse desconhecido no momento de sua indicação; d) a pessoa indicada era incapaz no momento da nomeação.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o contrato referido nos arts. 467 a 471 do Código Civil de 2002, em que no momento da conclusão do ajuste, uma das partes se reserva a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes; a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. (nsf)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Contrato com pessoa a declarar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contrato com pessoa a declarar' no caso prático."

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