Contrato de concessão de serviço público
| ID Semântico: |
cadip:contrato-de-concessao-de-servico-publico |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
O contrato de concessão de serviço público é considerado, pela maioria dos doutrinadores da área, como sendo o mais importante contrato administrativo brasileiro, que é utilizado sempre que a Administração opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares. Em face da doutrina referente à Teoria Geral dos Contratos, também abarcada pela disciplina do Direito Civil, pode-se concluir que tal contrato tem as seguintes características: é um contrato bilateral (pressupõe, no mínimo, a existência de duas partes contratantes), oneroso (existe a prestação dos serviços por parte do contratado e a remuneração por parte da contratante), comutativo (ou seja, há obrigações para ambas as partes), formal (demanda, como já referido, forma específica, não se admitindo contrato administrativo meramente verbal), consensual (pressupõe o consenso de ambas as partes para com o estipulado) e de adesão (apesar de necessitar desse consenso, o particular apenas pode aderir às determinações e imposições do Poder Público contratante).
- Referência/Fundamentação:* Federighi, Wanderley José (2022, p. 175)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Contrato de concessão de serviço público'."
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"As regras de 'Contrato de concessão de serviço público' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: contrato de concessão de serviço público
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
