| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/acao-ex-empto |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- (dir. prc. civ.)* **1.** É a proposta pelo comprador contra o vendedor para obter: a) a entrega do bem vendido na medida, quantidade e qualidade consignadas no texto contratual; b) a complementação da área do imóvel, por constatar que não corresponde às dimensões da escritura, a rescisão do contrato ou o abatimento do preço, na compra e venda de imóvel *ad mensuram*, ante o fato de ser impossível aquela complementação da área; c) a rescisão contratual, a devolução do preço e a indenização pelos frutos, danos sofridos e despesas feitas com o bem adquirido, na hipótese de ter havido evicção. **2.** Trata-se de ação de evicção.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ação que compete ao comprador para exigir do vendedor a entrega da coisa vendida, de conformidade com o compromisso assumido do contrato de compra e venda, desde que lhe entregou o valor do preço ajustado, ou o sinal convencionado (arras). Pela ação ex empto , o comprador vai exigir a entrega da coisa comprada, segundo a qualidade constante do contrato de que ela resulta, ou a diferença de que não foi convenientemente tradicionado. Em tais condições, necessário evidenciar-se a condição da venda: se ad corpus ou se ad mensuram . A exigência há que se fundir na condição estipulada para a entrega da coisa. E se já entregue, a diferença a exigir também se fundará na condição do que se ajustou. Quando a venda é ad corpus , o direito do comprador à entrega da coisa se dará tal como foi prometido, e o vendedor responde pela falta que for encontrada. A condição indica a quantidade. Mas, se se trata de imóvel, e pela indicação ad corpus foram dados limites certos e determinados da propriedade vendida, sem menção da área transmitida, a exigência se orienta exclusivamente dentro dos limites assinalados. Quando a venda é ad mensuram , o direito do comprador se funda somente na exigência da falta encontrada, desde que a condição implica a convenção do preço por unidade, não pelo todo, como quando é ad corpus , caso em que, não entregue a coisa pelo prometido, tem o comprador direito à indenização, não somente ao desconto racional e relativo à falta. Se o comprador exige a coisa comprada ad corpus , é que se utiliza da ação ex empto , porquanto se tem somente direito à diferença no preço e por isso exige abatimento do que pagou ou é obrigado a pagar, a ação será de quanti minoris , com fundamento nos arts. 441, caput , e 500, caput e § 3º, do Cód. Civil/2002 (arts. 1.101 e 1.136, no Cód. Civil/1916). Por essa forma se evidencia que ação ex empto tem a finalidade de forçar o vendedor a entregar a coisa, tal como estipulou no contrato, ou a integrá-la de certa quantidade que lhe falta, ou o preço correspondente se a integração não lhe é possível, além da indenização que possa ser exigível pelo comprador. Em semelhantes condições, é necessário que a compra tenha sido feita por um preço único para a totalidade da coisa vendida, isto é, com as dimensões, quantidade e qualidades mencionadas no contrato, seus acessórios e dependências. Mas, se, quando se trata de imóvel, foi ele vendido como coisa certa e determinada, sendo apenas enunciativa a referência às suas dimensões, não cabe ao comprador exigir medidas que faltam. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ação ex empto | buyer's action for decrease\nin the price or annulment of the sale because of\nshortage or excessive surplus in the extent of the\nimmovable sold [Civil Code of Louisiana, Article\n2498].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Ação ex empto nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ação ex empto' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ação ex empto
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
