Contrato social

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contrato-social
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Comercial
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Filosofia do direito.* a) Aquele pelo qual o povo livremente escolhe a forma de seu governo, sem se ater às qualidades objetivas do regime, mas à sua preferência subjetiva, de modo que a livre escolha é o critério do ordenamento jurídico, mesmo que este escravize o povo (Grotius); b) aquele que é suscetível de sanar as deficiências do estado de natureza, instaurando o governo do estado civil ou político, com três Poderes: o Legislativo, o Executivo e o Federativo (Locke); c) é o que estabelece uma forma de associação em que cada membro é defendido e protegido por um poder comunitário unido, mas sem prejuízo, antes com vantagem, para a liberdade e a igualdade dos homens. Tal pacto exige a entrega total da pessoa e dos bens de cada particular ao poder da comunidade, isto é, à vontade geral do povo soberano, que é competente para fixar o patrimônio social e redistribuir os bens, para a consecução do bem comum (Rousseau). **2.** *Direito civil* e *direito comercial.* a) Contrato que constitui uma sociedade simples ou empresária, regendo os direitos e deveres dela decorrentes; b) *Vide* SOCIEDADE.

Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Comercial, de autoria de Armando Luiz Rovai. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/247/edicao-1/contrato-social)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Contrato social nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contrato social' no caso prático."

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