contrato social; estatuto social
| ID Semântico: |
marcilio:contrato-social-estatuto-social |
| Classe: |
Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Inglês |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: |
EUA/Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- contrato social; estatuto social | A\ndiferença entre contrato social e estatuto social:\nNo direito comercial brasileiro, as sociedades\nlimitadas são constituídas por contrato social; ao\npasso em que as sociedades anônimas são\nconstituídas por estatuto social. Nos EUA, as\nlimited liability companies são constituídas por\narticles of organization; e as corporations são\nconstituídas por articles of incorporation [Uniform\nLimited Liability Company Act; Hamilton, Robert W.,\nThe Law of Corporations, p. 24; Warren, Carl.\nAccounting, page 521]. Vide SOCIEDADE LIMITADA e\nSOCIEDADE ANÔNIMA.\nPortanto, traduza como segue:\n• contrato social → articles of organization.\n• estatuto social → articles of incorporation.\nEm princípio, evite traduzir contrato/estatuto\nsocial por bylaws. Isto porque o contrato/estatuto\nsocial é o instrumento de constituição das\nsociedades empresárias. Os bylaws, por outro lado,\nsão o regimento interno da empresa, um\ndocumento apartado, que por si só não constitui a\nsociedade, destinado especialmente a regular a\nadministração interna da sociedade. [Downes, John.\nDictionary of Finance and Investment Terms, 29; 73;\nHamilton, Robert W., The Law of Corporations, p.\n82; 105; 639; 641; Black’s Law Dictionary 8th edition,\npage 213; Warren, Carl. Accounting, page 484].\n\n“The articles of incorporation are always filed with\nthe secretary of state in the state in which one\nwishes to do business.”\n“The second sentence of MBCA §27 states that the\npower to amend bylaws is vested in the board of\ndirectors unless reserved to the shareholders by the\narticles”. [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 243].\nNota pragmática sobre a tradução de contrato\nsocial x estatuto social: Cada estado americano\npossui sua própria legislação empresarial, e cada\numa traz sua própria terminologia. Além disso, há a\nterminologia usada em outros países, como o Reino\nUnido, Canadá, Austrália, etc. Por isso há tanto\ndesentendimento relativo aos termos charter,\narticles of incorporation/association/organization,\ncertificate of incorporation, bylaws, operating\nagreement e outros. Todavia, na prática, a\ndiferenciação entre estes termos é irrelevante na\nesmagadora maioria dos textos e traduções. Por\nisso, sugere-se traduzir tanto contrato social\nquanto estatuto social simplesmente por articles of\nincorporation ou até mesmo por bylaws, por serem\nos termos mais comuns. Apenas quando for\nnecessário diferenciar, traduza contrato social por\narticles of organization e estatuto social por\narticles of incoporation. Veja nestas fontes como\ntais termos são análogos e intercambiáveis: Black’s\nLaw Dictionary 8th ed., p. 120, 240, 250; Merriam-\nWebster’s Dictionary of Law, p. 33, 71, 74;\nBallentine’s Legal Dictionary, p. 43, 91, 95.\nEm direito societário, os termos estatutário e\ncontratual, ao se referirem ao estatuto social ou\ncontrato social, não devem ser traduzidos por\n“statutory” ou “contractual”. Traduza como\nindicado abaixo.\n• disposição/previsão estatutária→ provision of\nthe articles of incorporation.\n“Corporations may limit or deny preemptive\nrights by appropriate provisions in the articles of\nincorporation”. [Hamilton, Robert W., The Law\nof Corporations, p. 197].\n• alteração estatutária → amendment to the\narticles of incorporation; articles of amendment\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 197].\n• disposição/previsão contratual → provision of\nthe articles of organization.\n\n• alteração/modificação contratual →\namendment to the articles of organization;\narticles of amendment.\n• alteração social → amendment to the articles of\nincorporation/organization; articles of\namendment.\n• estatuto social consolidado → restated articles\nof incorporation.\n• sociedade contratual → company created by\narticles of organization (contrato social).\nEm alguns contextos, o contrato social / estatuto\nsocial é chamado de atos constitutivos. Pode-se\ntraduzir atos constitutivos pelo termo genérico\norganizational documents, documents of\norganization ou governing documents [Black’s Law\nDictionary 8th ed., p. 520].\n\n•\nEvite traduções longas e exageradamente analíticas, tais\ncomo “contrato social → articles of organization and\noperating agreement”\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O correspondente para o termo 'contrato social; estatuto social' em processos transnacionais..."
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"#contrato social; estatuto social | A..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: contrato social; estatuto social
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
