Contravenção

   Contravenção

ID Semântico:	teixeira-freitas:contravencao
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

designa o mesmo, que qualquer acto illicito, que seja crime ou delicto; porém péla nossa legislação refere-se particularmente aos Crimes de Policia, denominando- se —

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo latino contravenire (transgredir, infringir), numa acepção geral, como contravenção se entende toda transgressão a preceito de lei, de regulamento ou de um julgado ou toda infração às cláusulas de um contrato. Desse modo, a contravenção se mostra ato direto de desprezo ou de desrespeito ao que está instituído regularmente, com a intenção de não ser acatada , seja a regra legal, seja a cláusula estabelecida no contrato. Contravenção, assim, é sempre fundada na voluntariedade do agente, resulte de ação ou de omissã o, pois que a transgressão tanto pode provir de uma como de outra.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Contravenção' tem raízes históricas."	"designa o mesmo, que qualquer acto illicito, que seja crime ou delicto; porém péla nossa legislação refere-se particular..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: contravenção

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva