Contravenção penal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contravencao-penal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penal.* Ação ou omissão voluntária que, por constituir ofensa menos grave que o crime, é punida com pena mais leve (prisão simples ou multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente). É também chamada “delito-anão”.

Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – É a infração penal em que a lei, isoladamente, pune com a pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Segundo Nelson lateral e oneroso, no qual a estimativa da Hungria, “contravenção penal não é senão prestação a ser recebida por qualquer das um crime ‘anão’, ou seja, o crime menor, partes pode ser efetuada no ato mesmo em enquadrado dentro das normas legais que que o contrato se aperfeiçoa” (Cf. Planiol e regem as Contravenções Penais”. Ripert. Traité Pratique, v. VI, n. 49). Nota: A contravenção é apenas uma infração penal, a que a nossa lei prescreve pe-

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* No sentido penal, a contraven ção não se trata do significado fundamental do vocábulo: é a violação consciente e voluntariosa a preceito de lei ou direito de outrem, resulte de ação ou de omissão. O dano potencial indeterminado e a possibilidade de uma ação prejudicial ao direito alheio, mesmo sem a presença do dolo ou da culpa, são seus elementos constitutivos. A culpabilidade, em quaisquer de suas formas, dolo ou culpa, somente é levada em consideração quando a lei faça depender de uma ou de outra algum efeito jurídico (Lei das Contravenções Penais, art. 3º). A doutrina conceitua as contravenções penais como CRIME ANÃO, LILIPUTIANO ou VAGABUNDO. (npg)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#contravenção (penal) | (dir. penal)\nmisdemeanor. Vide nota no verbete CRIME (AS\nINFRAÇÕES PENAIS).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Contravenção penal nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contravenção penal' no caso prático."

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