Controle Interno da Administração Pública
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Controle Interno da Administração Pública
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/controle-interno-da-administracao-publica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito administrativo.*
- É a fiscalização de atos administrativos exercida pelos órgãos da própria Administração, com o escopo de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, assim como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Controle Interno da Administração Pública nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Controle Interno da Administração Pública' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: controle interno da administração pública
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica