Controle judicial preventivo (Ou de norma em curso de formação)

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   Controle judicial preventivo (Ou de norma em curso de formação)
ID Semântico: cadip:controle-judicial-preventivo-ou-de-norma-em-curso-de-formacao
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

[É] “o controle judicial prévio de projeto de lei”: “subverteria a sistemática atual do controle de constitucionalidade, que tem no modelo repressivo ou a posteriori a sua regra. É dizer, somente se autoriza o juízo preventivo de inconstitucionalidade de um projeto de lei, sob bases excepcionais. Esse o desenho institucional delineado pelo constituinte de 1988” (...) - (MS 33615, Relator Ministro Luiz Fux, j. 29/05/2015). Em outro julgado, a Corte Suprema, na mesma linha de entendimento, ainda enfatizou que, no curso da formação do ato normativo, mesmo na presença de eventual vício de inconstitucionalidade, a prerrogativa de debatê-lo e saná-lo é do Poder Legislativo (...) – (MS 32033, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330)”

  • Referência/Fundamentação:* Heloísa Mimessi (TJSP, Apel nº 1012986- 77.2018.8.26.0053, j. 07/11/2022)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Controle judicial preventivo (Ou de norma em curso de formação)'." "As regras de 'Controle judicial preventivo (Ou de norma em curso de formação)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: controle judicial preventivo (ou de norma em curso de formação)

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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