Controle jurisdicional da administração pública
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Controle jurisdicional da administração pública
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/controle-jurisdicional-da-administracao-publica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito administrativo.* Averiguação da legitimidade dos atos da Administração Pública, anulando os ilegítimos, compelindo-a a efetuar os obrigatórios e condenando-a a indenizar os prejuízos que causou. Para tanto o interessado poderá socorrer-se das seguintes medidas judiciais: mandado de segurança, ação popular, *habeas corpus*, *habeas data*, mandado de injunção, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade (Celso Antônio Bandeira de Mello).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Controle jurisdicional da administração pública nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Controle jurisdicional da administração pública' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: controle jurisdicional da administração pública
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
